Tendência é revogar JCP em agosto, abrindo a possibilidade de aperfeiçoá-lo
Criado nos anos 1990, o JCP permite que a empresa se remunere pelo uso de recursos próprios. Foi uma forma encontrada para igualar as condições tributárias dessa opção de financiamento em relação a um empréstimo bancário ou no mercado de capitais. Nessas duas últimas hipóteses, os juros pagos na operação são abatidos como despesa, de forma que reduzem o lucro da empresa e, consequentemente, o Imposto de Renda a pagar.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já declarou algumas vezes que há abuso no uso do JCP. Ele comentou que empresas lucrativas não pagam IR porque fazem uma “engenharia tributária” com base no mecanismo.
Assim, o fim do JCP passou a ser uma opção para a equipe econômica compor o pacote de medidas que dará base a um Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 em que será projetado resultado primário zero para as contas do governo federal. É a meta prevista no novo arcabouço fiscal. Todo o conjunto seguirá para o Congresso Nacional até o dia 31 de agosto.
