STJ define prazo de patentes de medicamentos

O sistema “mailbox” foi criado após o Brasil adotar o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips, na sigla em inglês), em vigor desde janeiro de 1995. Estados signatários se comprometeram a criar as regras de proteção para esses produtos – que não eram previstas pelo antigo Código de Propriedade Industrial (Lei nº 5.772, de 1971).

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