A decisão do STJ que transformou as incorporadoras em bancos
Uma recente – e surpreendente – decisão do STJ causou um enorme ruído no mercado imobiliário. O voto da ministra Nancy Andrighi (Recurso Especial 2.106.548/SP) trouxe o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor deve se sobrepor à Lei dos Distratos nas rescisões de contratos de compra e venda de imóveis na planta.
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