Prevent Senior consegue suspender cobranças enquanto negocia acordo com a Fazenda Nacional
A operadora de saúde Prevent Senior fechou acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para suspender o andamento de cobranças tributárias (execuções fiscais) enquanto negocia o pagamento do que deve. É a primeira vez, segundo especialistas, que o órgão autoriza a medida, considerada uma exceção na lei que trata da chamada transação tributária.
A norma proíbe expressamente a suspensão das cobranças tributárias. Pelo artigo 12 da Lei nº 13.988, de 2020, “a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais”. Porém, no parágrafo 1º do mesmo dispositivo, acrescenta não estar afastada a possibilidade da medida “por convenção das partes”.
A suspensão é uma saída buscada por empresas nas esferas administrativa e judicial. Recentemente, uma gráfica no interior de São Paulo conseguiu liminar para paralisar sua execução. Entre os argumentos apresentados está o fato de estar em negociação para formalizar uma transação.