O projeto de lei que acaba com o JCP teve a urgência retirada hoje porque não havia sequer combinação para que fosse enviado ao Congresso com a urgência constitucional, que obriga o trancamento da pauta em 45 dias. Uma falha de comunicação no processo de publicação resultou no erro. Assim, a medida terá tramitação regular, sem prazo estabelecido para sua apreciação.
De qualquer forma, o movimento desta terça-feira apenas reforça o nosso cenário de que, dentre as propostas recentes sobre renda, o JCP é o que deve ter discussão mais complicada. A decisão pelo envio na semana passada foi tomada, basicamente, para que a previsão de receitas com a medida pudesse constar no PLOA. Até mesmo na equipe econômica há visões de que o instrumento deveria ser reformado, em vez de extinto.
Assim, mantemos a visão de que há dois caminhos possíveis: a aprovação do projeto com alterações relevantes no sentido de uma suavização, com exceções e prazos de transição; ou o adiamento de sua discussão para um segundo momento, junto com a reforma mais ampla de lucros e dividendos, a partir do próximo ano. Hoje, essa segunda hipótese parece a mais provável e conta com defensores inclusive no time econômico.
Fonte: XP