4 Jan 2023 AMANDA PUPO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve corrigir a sobreposição de normas que deixou o setor de saneamento apreensivo neste início de governo. Como mostrou o Estadão/broadcast, atos publicados ainda no domingo vincularam a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) a dois ministérios diferentes, além de terem tirado a competência do órgão na edição de regras de referência para o segmento de água, esgoto e resíduos.
Dentro do governo, a situação foi atribuída a um equívoco, tanto na parte que duplicou a vinculação da ANA quanto nos textos que mexem no papel de regulação do saneamento. Segundo apurou o Estadão/broadcast, por ora a tendência é de que, na correção, o Executivo mantenha neste momento a ANA com a missão de editar as normas de referência para o segmento de água, esgoto e resíduos, conforme prevê o Marco Legal do Saneamento.
Para isso, Lula terá de corrigir o decreto de estrutura do Ministério das Cidades e um dos pontos da Medida Provisória 1154/2023, de reformulação dos ministérios. O texto da MP alterou o artigo 3.º da lei de criação da ANA, retirando do nome da agência a menção a saneamento, além de excluir a redação dada pelo marco legal de que cabe à agência instituir normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento – um dos principais pilares da lei em vigor desde 2020, que foi pensada para atrair a participação de empresas privadas no setor.
Em outra frente, o decreto sobre o Ministério das Cidades, recriado por Lula, atribuiu esse papel à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental.
Apesar das alterações trazidas no decreto e na MP, que vão na linha das sugestões feitas pelo grupo técnico de Cidades na transição, o governo Lula não revogou os artigos do Marco Legal do Saneamento que atribuem essa missão à ANA. A situação gerou críticas no setor: empresários afirmaram que a insegurança jurídica envolvendo a ANA poderia afetar a decisão de novos investimentos.
No mês passado, após ser anunciado como ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT) indicou que o governo Lula poderia trabalhar em alterações no marco legal, mas vinculou eventuais mudanças a um diálogo prévio com o setor. Com mais de 80 agências reguladoras espalhadas pelo País, a prestação de serviços de água e esgoto sofre historicamente com a fragmentação de regras regulatórias – que interferem em temas como cobrança tarifária. •
Atos vinculam a ANA tanto ao Ministério do Meio Ambiente quanto ao de Integração Regional
Fonte: O Estado de S. Paulo
