Por Rafael Vazquez, Marcelo Osakabe e Marta Watanabe — De São Paulo
19/04/2023 05h01 Atualizado há 4 horas
O texto do Projeto de Lei Complementar do arcabouço fiscal despertou reações mistas entre os economistas ouvidos pelo Valor, com elogios ao compromisso de manter as despesas dentro de limites pré-determinados, mas também críticas ao número alto de exceções contidos na proposta e a um afrouxamento nas regras para o cumprimento das metas. O cálculo da regra sobre a variação das despesas, elemento importante para a viabilização dos resultados primários esperados, também suscita dúvidas e a expectativa é de que elas sejam resolvidas na votação no Congresso.
Rodrigo Helfstein, pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas (NEF/FGV), chama a atenção para o total de 13 despesas que não seguirão a variação dos limites anuais de gastos estabelecidos pela nova regra. “Me parece, a princípio, que são muitas exceções, o que pode trazer uma distorção entre gastos e receitas”, comenta.
Ele pondera que também está prevista uma vedação aos bancos públicos que não poderão receber os aportes à capitalização fora do limite de gastos, o que pode ajudar o governo a equilibrar a questão. Para ele, o detalhamento das exceções foi uma das principais novidades em relação ao esboço que o Ministério da Fazenda havia divulgado anteriormente.
Já o economista da Rio Bravo Investimentos, Luca Mercadante, vê mais pontos negativos. “O uso das receitas estimadas do Ploa [Projeto de Lei Orçamentária Anual] de 2023 é talvez a maior surpresa negativa. Ainda não estava claro como seria a base para as definições da regra em 2024. Como o orçamento feito no ano passado deve superestimar as receitas deste ano, de acordo inclusive com o relatório bimestral do governo, a base para definição de despesas será inflada para o ano que vem”, analisa.
O economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, afirma que os detalhes do projeto do arcabouço fiscal divulgados ontem possibilitam antever avanço real de 2,3% na despesa para o ano que vem. Ele afirma que o arcabouço “atende a expectativas” e ressalta o fato de que a regra para correção dos gastos descontará do cálculo receitas não recorrentes, como dividendos, concessões e royalties.
“A trajetória de primário será estabelecida pelo Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do primeiro ano de cada mandato. O descumprimento do limite inferior da meta de primário implicará redução na variação do crescimento das despesas de 70% para 50% para o ano subsequente, no período 2024-2027.”
Bráulio Borges, economista da LCA e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), destaca que há grande debate ainda sobre o cálculo do limite de despesas. Como o texto diz que a variação acumulada do IPCA deve ser apurada no mesmo período da receita, ele defende que é preciso utilizar a variação média do indicador.
O assunto, acredita ele, deverá ser alvo debate e é importante porque define o nível de despesas para o ano que vem, colocando também em discussão a viabilidade do cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas. Para o ano que vem a meta do governo é zerar o déficit primário, lembra Borges.
No cálculo de Borges, usando as projeções de consenso para a Receita Líquida da União entre março e junho de 2023 constantes do Prisma Fiscal, além de projeções de consenso para o IPCA e projeções próprias para receitas com concessões/permissões, royalties e dividendos, a estimativa é de que a receita recorrente nominal acumulará variação de 7,3% nos 12 meses encerrados em junho deste ano.
Segundo ele, a variação do IPCA médio de julho de 2022 a junho de 2023 deverá ser de 6% em relação aos 12 meses anteriores. Isso resulta numa alta de 1,2% da receita recorrente real nos 12 meses terminados em junho deste ano. Com isso, os 70% desse ritmo corresponderiam a um reajuste da despesa para 2024 de 0,9% acima da inflação, algo acima do piso de 0,6%, de acordo com Borges.
O economista-chefe na AZ Quest e ex-secretário dos ministérios da Economia e da Fazenda entre 2018 e 2020, Alexandre Manoel, disse que o texto do projeto de lei complementar do arcabouço é um passo importante em direção a resolver a vulnerabilidade fiscal do Brasil. Ele ressaltou que é importante a decisão de quebrar o padrão histórico de crescimento das despesas do país.
Helfstein, do NEF/FGV, diz, contudo, que há grande chance de o texto ser modificado durante a tramitação no Congresso. “Acredito que vai ser muito mexido ainda, principalmente em relação a percentuais. Não tem como afirmar, mas pelas movimentações que vemos, é o que se espera. ”
Carlos Kawall, sócio e fundador da Oriz Partners, mostra menos otimismo. Ele ressalta que a proposta de regra fiscal apresentada ontem pelo governo federal neutraliza dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que tornava mandatório o cumprimento das metas de resultado primário.
Para Kawall, “a regra é frouxa, se volta no tempo, a um período em que não havia a LRF”. Ele destaca que há risco de que haja o aumento de gastos previstos na regra proposta, mas sem a compensação de receitas em nível relevante. “Como não se exigirá que se faça meta mandatória, a resultante será o aumento do endividamento público”, diz o ex-secretário do Tesouro Nacional.
O texto proposto de regra fiscal, diz Kawall, altera dispositivos da LRF e, como resultado, tira a obrigação de governo federal de apresentar o anexo de metas de resultado primário na Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO). Caso aprovada com o texto proposto, a nova regra deve tornar, diz o economista, facultativa a limitação de empenhos para ajustes do nível de despesas, caso se perceba que a evolução de receitas não deve propiciar o cumprimento das metas estipuladas. Hoje, pelo texto atual da LRF, esse contingenciamento é obrigatório, explica.
Caso, findo o exercício, a meta não seja cumprida, destaca, o Presidente da República deve mandar uma mensagem ao Congresso até 31 de maio com as razões de descumprimento e as medidas de correção. Pelo texto proposto, diz Kawall, o descumprimento da meta não configuraria infração à LRF. “A conclusão é que estamos voltando para um mundo pré LRF, quando se divulgava um objetivo de arrecadação e de gastos e não havia nenhum compromisso com metas.”
Pelas intenções do governo, diz ele, a perspectiva é de aumento “desafiador” de gastos obrigatórios à frente e a sustentabilidade da regra fiscal deverá levar a medidas para aumento de arrecadação, como já se tem visto. Caso isso não tenha êxito, diz, o resultado será o aumento do endividamento.
Fonte: Valor Econômico
