Nas medidas relacionadas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), parece que o pacote aproveitou para lançar no contexto do ajuste fiscal uma agenda que já existia no Ministério e na Receita Federal, diz Canado, que foi assessora especial para questões tributárias do ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, de outubro de 2019 a abril de 2021. A estratégia, diz, pode ser compreendida, dado o curto período para a divulgação e a necessidade de atender a uma demanda por medidas.
Com exceção da transação de débitos tributários, as demais medidas para o Carf, diz ela, não devem trazer as receitas esperadas e não contribuem para reduzir a litigiosidade. Algumas podem até mesmo abrir espaço para novas disputas entre fisco e contribuinte.
Num prazo mais longo, ela avalia que um dos desafios do novo governo é desatar o “nó político” da reforma tributária, caminho que, avalia, está claro que será seguido com a nomeação de Bernard Appy como secretário especial para a área. Um dos projetos de reforma de tributação do consumo mais discutidos nos últimos anos é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que teve texto de autoria do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). Appy e Canado integraram a equipe do CCiF que elaborou o texto da PEC, que propõe a criação de um tributo no modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) reunindo tributos federais, ao ICMS estadual e ISS municipal.
Para Canado, ainda é preciso ver se governo iniciará pela tributação do consumo, debate que, avalia, está mais “maduro” ou se irá para tributação da renda, simbolicamente importante para o PT e a esquerda, porque relacionada à maior justiça tributária e à redução de desigualdade. Para ela, seguir com as duas frentes ao mesmo tempo pode empobrecer o debate e traz risco de “deterioração dos projetos”.
A seguir os principais pontos da entrevista:
O pacote
A equipe econômica teve pouco tempo para montar um pacote e me parece que havia medidas prontas, não necessariamente direcionadas a ajuste fiscal, mas uma agenda que já existia no conjunto do Ministério da Fazenda e da Receita Federal e que foi apresentada nesse contexto.
A medida foi lançada durante os primeiros dez dias de governo, após um período curto de transição que veio com um pacote de aumento de gastos antes de o Ministério da Fazenda ser formado. A equipe pegou a bomba armada e precisou se rápida para desarmar. Deu para entender a estratégia. O pacote trouxe um conjunto de fotografias que causou bom impacto. As fotografias são propositadamente otimistas, o que dá para entender no contexto da primeira divulgação, mas ignoram detalhes importantes e que mitigam a capacidade de arrecadação.
Receitas
Com exceção do programa de transação de débitos, que deve trazer receita no curto prazo, as medidas não devem trazer a arrecadação esperada. Tenho dificuldade em entender, por exemplo, os R$ 30 bilhões [para 2023] a R$ 40 bilhões [para 2024] esperados com o efeito da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do crédito de PIS e Cofins. Esse é um valor líquido do efeito que a decisão do STF [Supremo Tribunal Federal] teve no débito e no crédito do PIS e da Cofins? A decisão trouxe também uma perda de arrecadação com as duas contribuições, já que houve redução da base de cálculo com a retirada do ICMS.
Na época do julgamento do Supremo, a perda para o passado era estimada em R$ 250 bilhões. Então como é que agora há uma estimativa de receita de cerca de 15% disso? Quando, em 2020, o governo enviou o projeto de lei para unificar o PIS e a Cofins na CBS [Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços], também se estabelecia uma alíquota mais alta que os 9,25% dos dois tributos [no cálculo não cumulativo] porque havia o efeito da exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Por isso é curioso agora esse pacote de ajuste fiscal com previsão de receitas altas para a parte do crédito, parecendo desconsiderar o potencial no débito.
Litígios novos
O pacote trouxe três aspectos que podem aumentar litigiosidade. A primeira, ainda sobre a decisão do STF de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento trouxe lacunas operacionais. Houve divergências sobre como excluir o ICMS da base do débito de PIS e da Cofins e também sobre a validade de se excluir o ICMS dos créditos de PIS e Cofins. Há agora essa previsão de receitas no pacote de ajuste fiscal com o efeito da exclusão nos créditos. Mas não é sempre que o ICMS deve ser excluído do crédito. Se ele compõe o custo do insumo ou se integra a sua despesa, não é recuperável pelo contribuinte e deveria gerar crédito. O ponto positivo é que essa mudança veio por medida provisória, o que leva o assunto para discussão no Congresso. Mas creio que isso possa ser um indutor de contencioso porque [se a MP virar lei] o contribuinte poderá alegar que agora há uma lei nesse sentido, mas que a lei é inconstitucional.
Litígios novos II
Há duas medidas que pelo plano seriam para reduzir litigiosidade. Uma delas é o aumento do valor mínimo [de 60 salários mínimos para mil salários mínimos] para que o processo suba para o Carf. Isso não reduz litigiosidade, apenas melhora a fotografia do Carf, reduzindo o estoque de processos lá, embora possa até ter um racionalidade nessa medida, um cálculo do custo-benefício com base na despesa gerada para o processo ir para o conselho. O litígio começa quando a Receita lavra o auto de infração e isso é questionado, gerando um processo na delegacia de julgamento.
Outra questão é a volta do voto de qualidade, que parece que pegou carona no pacote de ajuste fiscal. Isso passou um recado ruim aos empresários, numa visão de ambiente mais favorável às autuações e à divergências entre fisco e contribuinte, com uma balança que vai pender para o fisco. Independentemente do mérito, creio que o recado foi ruim. A mensagem foi de que isso deve gerar receita porque o voto deve ser favorável à Fazenda, mas na prática sabemos que não vai funcionar dessa forma. Porque haverá recurso ao Judiciário em boa parte dos casos. O quadro também é difícil para o contribuinte, porque o Judiciário em geral não dá uma liminar e por isso precisa depositar o valor ou apresentar garantias. Se o contribuinte não consegue ir para a Justiça, vais esperar o débito ser inscrito na dívida ativa e o processo vai se arrastar.
Litígios velhos
Na lista de teses apresentadas do pacote [e que poderiam ser resolvidas com a volta do voto de qualidade, segundo o governo], ainda deve haver litígios em muitos casos porque os problemas que deram origem a eles ainda não foram resolvidos. Ainda há problemas de interpretação de tratados no tema dos lucros no exterior, ainda há lacuna legal no que diz respeito à limitação da compensação de prejuízo fiscal na extinção da pessoa jurídica e há lacuna normativa sobre uso de empresa veículo para amortização do ágio. É preciso entender por que há aumento no estoque de processos administrativos. Em tese, há mais auto de infração. Mas isso acontece porque o contribuinte não paga o imposto ou porque a legislação gera mais divergência? Cabe à administração pública entender isso. O estoque de processos é a ponta do iceberg. Precisamos de microdados para entender melhor o Carf e elaborar soluções. Quais são as teses que compõem esse R$ 1 trilhão em litígios administrativos e o que é preciso fazer para diminuir? Tem que mandar uma outra uma outra lei, editar um parecer normativo esclarecendo a interpretação, desenhar um novo marco regulatório eventualmente com outras secretarias ou com o Congresso ou é uma questão complicada mesmo e vai ter que ser decidida no Judiciário? É preciso analisar isso detalhadamente.
Aumento de carga tributária
Sinceramente não vejo como ter discussão de aumento de carga tributária para fazer frente a novos gastos antes de uma revisão dos programas ineficientes e de medidas para racionalização do gasto. O que se espera é que a transação tributária possa fazer frente a parte das despesas no curto prazo. A preocupação é que muitas das despesas não são de curto prazo como, por exemplo, o Auxílio Brasil e outros programas. E o governo não conseguirá discutir aumento de carga com reforma tributária. Se fizer isso, ele vai matar os dois. Não vai nem aumentar a carga nem fazer a reforma.
Reforma tributária
Creio que está bem claro que se buscará fazer reforma tributária. A criação de uma secretaria especial para isso e a nomeação de Appy são sinais concretos. Uma das principais questões está em definir se haverá retomada da discussão da tributação sobre consumo ou se haverá projeto para tributação sobre renda, seja com proposta nova ou arrumando o projeto que já existe. Será possível discutir primeiro só um deles ou a esquerda vai pedir que se discuta renda junto? Do ponto de vista político isso é um tremendo nó. Pela ótica do Ministério da Fazenda, creio que tecnicamente deveria ser prioritário aquilo que impulsiona a crescimento econômico, o que aumenta arrecadação estrutural sem aumento de alíquota. Nesse aspecto não há dúvidas de que a reforma da tributação sobre consumo é mais importante do ponto de vista de ambiente de negócios de segurança jurídica e de crescimento econômico. A reforma do Imposto de Renda está relacionada à injustiça tributária e é simbolicamente muito importante para o PT e para a esquerda, que liga essa agenda ao combate às desigualdades. Se houver proposta conjunta vai empobrecer bastante o debate. Corremos o risco de ter muita confusão e deterioração dos projetos. O fato de o governo passado ter enviado um projeto de Imposto de Renda que tinha uma narrativa vista mais como pró-fisco ajudou muito esse governo a conseguir reorganizar a discussão porque o primeiro projeto é sempre mais alvo de críticas. Mas é uma discussão tecnicamente complicada. Na parte do lucro real, é preciso discutir distribuição disfarçada de lucros, tributação do lucro distribuído entre empresas e juros sobre capital próprio. Também há uma discussão politicamente difícil que é a do lucro presumido. A discussão do Imposto de Renda é uma discussão que ainda, por incrível que pareça, é mais imatura do que a do IVA. No começo o IVA era horrível também, era preciso discutir o básico do básico. Mas agora, cinco anos depois, está muito melhor, apesar das resistências. Na renda precisa acontecer a mesma coisa. É preciso desfazer esses mitos até chegar a um bom marco regulatório.
Fonte: Valor Econômico