Por Anaïs Fernandes — De São Paulo
30/11/2022 05h00 · Atualizado há uma hora
Economistas divergem sobre qual seria o melhor mecanismo para o governo atender demandas dos mais vulneráveis sem ferir a responsabilidade fiscal. Mas parece haver consenso que a proposta de emenda constitucional protocolada no Senado nesta terça-feira não é o melhor caminho.
Além da exclusão do programa Auxílio Brasil do teto até 2026, o texto apresentado pelo governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê espaços para investimentos acima do limite da regra fiscal caso haja excedente de arrecadação. Não há valor fixo, mas a estimativa é que o custo extra teto da PEC se aproxime de R$ 200 bilhões ao ano.
Deixar o Auxílio Brasil fora do teto é um “sério equívoco”, diz Fabio Giambiagi, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia (FGV Ibre). “Qual é a restrição a que, em 2026, o valor seja elevado para, por exemplo, R$ 1.200 para favorecer as chances eleitorais do candidato que Lula indicar à sucessão? Não há restrição alguma”, afirma.
Além disso, indicar que o programa ficará fora do teto por quatro anos não parece sério, diz Giambiagi. “Primeiro, porque, para o governo Lula, ficar fora por quatro anos ou permanentemente, tanto faz, o que interessa mesmo são os quatro anos”, afirma. Em segundo lugar, aponta, o debate tem sido conduzido com graus de “superficialidade” e “displicência” impressionantes. “Em 2027, o Auxílio Brasil volta a ficar dentro do teto. O governo, no ano eleitoral de 2026, vai ter de fazer um Orçamento para 2027 recolocando o programa dentro do teto. Ele teria de esmagar as despesas discricionárias. Vai ser gerado, para 2027, um Orçamento absolutamente ‘fake’”, afirma.
Com boa vontade do Congresso, Giambiagi diz entender que seria possível aprovar um gasto excepcional acima do teto especificamente para 2023, que cobrisse o Auxílio Brasil, eventualmente com o adicional de R$ 150 por criança, e mais alguns gastos menores.
“Aí, com calma, durante 2023, discute-se a regra de 2024 em diante. Não consigo identificar razões para seguir uma estratégia diferente”, afirma.
Gabriel Leal de Barros, sócio e economista-chefe da Ryo Asset, diz que a PEC não deveria prever nenhum gasto fora do teto, apenas uma mudança no nível das despesas permitidas a partir de 2023, como na proposta apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que elevaria o limite em cerca de R$ 80 bilhões. “Eleva o ‘pé-direito’. Acho que, nesse momento, essa alternativa é melhor do que tirar qualquer coisa do teto, porque existe o risco de ter ‘jabuti’ na proposta. Quanto mais exceção você cria, menos restritiva fica a regra”, afirma.
Um aumento entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões nesse “pé-direito” do teto seria suficiente para acomodar as demandas mais urgentes, segundo Leal. Mas o mercado financeiro também sinalizou que lidaria com a possibilidade de um “waiver” (“licença” para gastar fora do teto) cirúrgico, diz, entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões e apenas em 2023.
Mesmo que o prazo de quatro anos seja reduzido para dois e/ou o valor total dessa “permissão” caia para algo em torno de R$ 150 bilhões, a PEC continuaria “inchada”, segundo Leal. “Isso é negativo porque compromete também a qualidade da reforma tributária à frente. Esse vaso comunicante é muito importante. Por isso que não é bom errar já na largada.”
Para Débora Freire, professora de economia na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o mais adequado seria que a PEC envolvesse um valor que mantivesse “o tamanho do Estado” de 2022, ou seja, sem contração ou expansão fiscal no próximo ano, “para conseguir fazer o que é mais necessário e ao mesmo tempo tentar evitar ruído mais exacerbado”, afirma.
Esse valor “neutro”, segundo a transição do novo governo, estaria em torno de R$ 150 bilhões. “O valor que foi protocolado tem a clara intenção de permitir margem para negociação no Congresso. Acho muito difícil ficar naquele valor”, diz Freire. Ela questiona, porém, o período de quatro anos. “Temo que uma acomodação mais longa acomode também a manutenção do teto de gastos. E, na minha opinião, essa regra fiscal precisa ser trocada”, afirma.
“Se a estratégia [do novo governo] é mandar [a PEC ao Congresso] e daí cortar [o custo total], isso não é neutro. Fazer desse jeito machuca a reputação desde o início. Os agentes econômicos estão percebendo que não tem algo mais estruturado”, afirma a consultora econômica Zeina Latif. Ela observa ainda que a ausência de um nome para o Ministério da Fazenda não contribui nesse processo, ao mesmo tempo em que a PEC, como está, pode atrapalhar a atração de bons nomes para esse time.
Além da promessa de manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600, diz Latif, novas despesas contratadas nos últimos tempos e a ausência de reformas estruturais necessárias após a previdenciária, em 2019, criaram um problema para o Orçamento de 2023 cuja solução deveria ficar restrita ao ano que vem, ao mesmo tempo em que o novo governo deve sinalizar para compromissos futuros que evitariam a repetição de situações do tipo, como a realização de “spending review” (revisão de gastos).
Latif acrescenta que colocar o Auxílio Brasil fora do teto de gastos é ruim também porque pode tirar o incentivo de calibragem do programa. “O bom programa é aquele que, no futuro, você não vai precisar mais.” O PT, que carrega a marca do Bolsa Família, teria, inclusive, legitimidade para rediscutir o Auxílio Brasil, que apresenta problemas de focalização, aponta Latif. Nesse contexto, ela tem a avaliação de que os gastos para suprir as transferências enquanto o programa é remodelado até poderiam ser feitos via crédito extraordinário, desde que fossem estabelecidos prazos e metas para essa arrumação.
“São decisões que deveriam ser muito de curto prazo e sempre mostrando que lá na frente vai ter um caminho para se reduzir a dívida”, afirma a economista.
Chama a atenção também, segundo Leal, que o novo governo insista na ideia de usar o excesso de arrecadação para investimentos. “Vamos ter déficit primário no ano que vem, o mercado inteiro estima isso”, diz, projetando um rombo em torno de 1,5% do PIB em 2023. “Não faz sentido econômico falar de excesso de arrecadação em um momento em que estamos com déficit primário e dívida crescendo”, afirma.
Fonte: Valor Econômico
