Sancionada na terça-feira pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), lei foi comemorada pela classe médica, associações e empresas do setor
Por Stella Fontes — De São Paulo
02/02/2023 05h01 Atualizado há 11 horas
Se os prazos estabelecidos na lei 17.618/2023, que instituiu a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol em São Paulo, forem observados, a rede pública de saúde no Estado pode começar, em breve, a prescrever e distribuir tais produtos.
Sancionada na terça-feira pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), a medida foi comemorada pela classe médica, associações e empresas do setor, seja por ampliar o acesso a esse tipo de terapia, seja por ampliar a educação médica e levar informação sobre a cannabis para fins terapêuticos aos profissionais da rede pública de saúde. Mas ela ainda depende de regulamentação, cujas discussões tendem a ser complexas sobretudo se considerado o histórico recente do debate sobre cannabis no país.
Considerada pouco restritiva, a lei prevê que a Secretaria de Saúde conduzirá esses trabalhos e, em 30 dias, será criada uma comissão de trabalho – constituída por representantes de diferentes setores – que vai definir quais patologias serão tratadas, os produtos que serão distribuídos e as formas de fornecimento.
Cumprida essa etapa, em 90 dias o programa estaria em vigor. “É um marco importante. Mostra que se chegou a um amadurecimento da discussão, que sai do proibicionismo e vai para patologias e indicações”, diz a médica Paula Dall’Stella, uma das pioneiras na prescrição de cannabis medicinal no Brasil e pesquisadora do Hospital Sírio-Libanês sobre o assunto.
“Essa lei vem de encontro a uma problemática intensa e real no Brasil, que é o acesso. Há bons produtos [de cannabis] para enfermidades crônicas”, afirma Dall’Stella. “Também é importante para a educação médica, é uma virada de chave”, acrescenta.
Tanto a especialista quanto indústria e associações concordam que essa etapa de regulamentação será essencial para garantir que o acesso a tratamentos à base de cannabis medicinal seja democratizado de fato. Hoje, pouco mais de 20 produtos têm autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para venda nas farmácias, e uma dezena já é efetivamente comercializada, mas a preços ainda elevados.
“É uma ótima notícia para o setor de cannabis medicinal, mas sobretudo para pessoas de baixa renda que precisam de terapia com canabinoides”, diz Tarso Araújo, diretor-executivo da BRCANN, entidade que reúne empresas do setor no país. Em São Paulo, o fornecimento desses tratamentos pelo Estado ainda se dá apenas pela via judicial.
De acordo com Araújo, a regulamentação terá de responder a algumas perguntas essenciais, em particular se a política estadual vai contemplar medicamentos à base de cannabis ou produtos, em linha com a resolução (RDC) 327 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Há uma diferença técnica entre medicamento e produto, o que reduziria drasticamente a oferta na rede pública.
“O uso de cannabis para fins terapêuticos ainda é muito estigmatizado. Mas essa iniciativa pode inspirar outros Estados e o governo federal se der certo”, pondera o executivo. Além disso, acrescenta, do ponto de vista simbólico, a lei paulista legitima a importância das terapias com cannabis.
Na avaliação do fundador e presidente da VerdeMed, José Bacellar, a decisão do governo paulista indica, claramente, que há reconhecimento de que essa é uma terapia importante e tem um viés político – afinal, o atual governador de São Paulo foi ministro do ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja gestão foi veementemente contrária ao uso de cannabis para fins terapêuticos no país.
“Essa discussão precisa avançar também na esfera federal. O PL 399/2015, que é um marco da cannabis medicinal no país, avançou no Congresso mesmo coma oposição do governo. Mas é preciso estar preparado para a tropa de choque conservadora”, alerta o executivo, referindo-se ao debate que será instaurado com a regulamentação da lei paulista. Com sede em Toronto, no Canadá, a VerdeMed já oferece alguns de seus produtos em grandes redes de drogarias brasileiras.
Fonte: Valor Econômico