Por Caetano Tonet e Julia Lindner, Valor — Brasília
30/08/2023 18h48 Atualizado há 9 horas
O Senado aprovou nessa quarta-feira (30), por 34 votos a 27, o projeto de lei que altera a regra de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta, que retoma o chamado voto de qualidade, foi aprovada sem alterações no texto que veio da Câmara dos Deputados e vai à sanção presidencial.
A aprovação é uma vitória para o governo, já que o projeto é considerado uma prioridade no Ministério da Fazenda para o aumento de receita e para os planos de zerar o déficit em 2024. Hoje, há R$ 1,2 trilhão em estoque no âmbito do órgão recursal da Receita Federal. Nas contas da equipe do ministro Fernando Haddad, a estimativa de arrecadação parte de R$ 40 bilhões por ano com o retorno do voto de qualidade.
Ao deixar a Fazenda à noite, o ministro comemorou a aprovação e agradeceu Câmara e Senado: “O que aconteceu hoje é muito importante para a Fazenda, porque restitui à Receita Federal o poder que toda Receita Federal do mundo tem para exercer a função que lhe cabe, que é garantir a base fiscal do Estado brasileiro. É uma espécie de republicanização da Receita Federal que havia sido privatizada”, disse Haddad a jornalistas.
Entre os principais pontos no texto aprovado, relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), estão a possibilidade de que o contribuinte que for bom pagador negocie o valor das garantias, impedir a execução de garantias antes do fim dos processos judiciais e que o Carf faça a mediação de conflitos entre a interpretação da Receita e órgãos reguladores.
Durante as discussões, o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que a dúvida no caso de um problema jurídico deveria beneficiar o réu. “Estamos abrindo mão de ter o equilíbrio entre quem paga e quem arrecada, para termos uma ação coercitiva que vai na contramão do espírito, por exemplo, de que na dúvida no caso de um problema jurídico sempre beneficie o réu”, declarou Marinho. “Estamos gerando passivos tributários para o futuro. Porque isso não impede que aquele contribuinte que for penalizado por esse voto coercitivo de qualidade do governo busque o Judiciário para reparar essa situação”, acrescentou.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), rebateu, afirmando que não há figura de réu na área administrativa.
A proposta promove duas alterações importantes, e contrárias aos interesses da União, sobre as garantias apresentadas pelos contribuintes para cobrir o pagamento de tributos em caso de derrota.
O projeto impede a liquidação antecipada da garantia e obriga o governo a aguardar o trânsito em julgado do processo. Outro ponto determina que a União terá que ressarcir gastos com contratação e manutenção de garantias.
Para o advogado Kildare Meira, a aprovação do PL do Carf pode ser importante para fazer o órgão voltar a funcionar normalmente, mas dificilmente vai gerar a arrecadação esperada pelo governo, classificada por ele como uma “ilusão”, uma vez que os contribuintes sempre podem recorrer ao Judiciário sobre as decisões do Carf: “Normalmente os contribuintes, quando se sentem injustiçados em relação a decisão administrativa do Carf, têm a possibilidade de discutir isso em ações anulatórias junto ao Judiciário, e dificilmente renuncia a isso.”.
O advogado Marcos Tranchesi Ortiz, sócio de direito tributário do Madrona Fialho Advogados, acredita que a regra atual (pró-contribuinte) não é equilibrada: “A verdade é que essa normatização atual é, não só muito recente, mas é também pouco equilibrada, considerando que a Fazenda quando derrotada não tem acesso ao Judiciário.”
(Colaborou Jéssica Sant’Ana)
Fonte: Valor Econômico
