10 Apr 2024
A proposta para a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) aprovada pelos deputados permite o retorno da cobrança anual do seguro de todos os donos de veículos automotores. O valor não está definido.
O SPVAT prevê indenizações por morte e invalidez permanente, além de reembolso de despesas com serviços funerários; reabilitação de vítimas de acidentes; e assistência médica, incluindo fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo SUS. De acordo com o texto, os valores das indenizações serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
O DPVAT foi extinto em 2019. Desde 2021, a Caixa operava o seguro de forma emergencial, após o fim do consórcio de seguradoras privadas que era responsável pelo fundo antes. Os recursos arrecadados até a extinção do DPVAT foram suficientes para pagar indenizações e reembolsos até novembro de 2023. Desde então, os pagamentos estão suspensos. •
I.P. e G.N.
Fonte: O Estado de S. Paulo
