Mais de 40 ações movidas por multinacionais pedem prazo adicional no Brasil
Por Stella Fontes — De São Paulo
15/12/2022 05h00 Atualizado há uma hora
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_63b422c2caee4269b8b34177e8876b93/internal_photos/bs/2022/o/D/Tm24uDSJAgBOXDfuzL2A/foto15emp-101-pat-b6.jpg)
Antonio Carlos Bezerra, presidente da Abifina: Multinacionais estão recorrendo a mecanismo que é usado em outros países para ampliar prazo — Foto: Andre Telles/Divulgação
Uma enxurrada de ações judiciais movidas por farmacêuticas multinacionais pode levar ao retorno da extensão do prazo de validade de patentes de medicamentos para além dos 20 anos estabelecidos em lei, alertam entidades que representam laboratórios nacionais e a indústria de medicamentos genéricos no país.
- LEIA MAIS:
- Controlada da Viveo fecha acordo com Cade em caso de cartel de licitações públicas
- Eurofarma compra a marca Valda e outros ativos do Laboratório Canonne
Até esta sexta-feira, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que há pouco mais de um ano e meio derrubou um dispositivo da Lei de Propriedade Industrial que possibilitava a prorrogação da exclusividade para até 30 anos, decidirá sobre a possibilidade de um laboratório recorrer à Justiça e estender a validade da patente em caso de demora na análise do pedido por parte do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
“Não somos contrários à patente, mas à maneira como os laboratórios estão atuando para conseguir a extensão do prazo”, diz o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina), Antonio Carlos Bezerra.
Segundo o executivo, as multinacionais têm recorrido à Justiça valendo-se de um dispositivo conhecido como “Patent Term Adjustment”, ou PTA, que não existe no Brasil. Neste momento, são mais de 40 ações individuais em curso na Justiça Federal, com pedidos de prazo adicional à patente de determinada molécula, sob a alegação de demora na análise do pedido.
“Esse dispositivo é usado em alguns países, mas não há previsão legal no Brasil”, ressalta Bezerra. Além da Abifina, entidades como PróGenéricos, Grupo FarmaBrasil e Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac) estão engajadas em iniciativas com vistas a alertar para os riscos de nova revisão das regras. “A indústria farmacêutica vai deixar de investir em genéricos ou similares por causa da insegurança jurídica que uma decisão dessas pode gerar”, afirma o executivo.
Além disso, aponta a Abifina, a prorrogação de patentes de medicamentos afetará o acesso da população a determinados tratamentos e trará prejuízos ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Conforme a entidade, uma auditoria conduzida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em torno de onze tratamentos comprados entre 2010 e 2019 mostra que o SUS poderia ter economizado cerca de R$ 1 bilhão se a validade das patentes desses compostos não tivesse sido estendida.
Em outra frente, ex-ministros da Saúde, juristas e economistas, entre outros especialistas, assinaram um manifesto em defesa da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.229, que derrubou o Parágrafo Único do Artigo 40 da Lei de Patentes e impede que o prazo da patente exceda 20 anos.
“Apoiamos fortemente sua manutenção e também rechaçamos as tentativas de se implantar no país um sistema não existente na legislação brasileira, de forma a permitir por outros meios a manutenção das extensões ilegais e abusivas de patentes”, diz o manifesto.
Fonte: Valor Econômico