28 Jun 2023 MARIANA CARNEIRO ADRIANA FERNANDES
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vetou o pedido dos governadores de assumirem a administração do Simples Nacional e disse a eles que tentativas de mexer no regime especial de tributação podem ameaçar a viabilidade da reforma tributária.
O recado foi dado diretamente aos líderes estaduais em reunião a portas fechadas na última quinta-feira. Naquele mesmo dia, à noite, o relator da reforma, Aguinaldo Ribeiro (PPPB), admitiria que não havia espaço para avançar nessa frente.
“É o mesmo que dar um tiro na testa da reforma. Esqueçam isso, não tem nem possibilidade de a gente tratar desse assunto porque é um tema muito sensível”, disse Lira, aos governadores. “Essa inovação a gente já descarta por aqui.”
Na semana passada, secretários estaduais de Fazenda haviam deliberado, por maioria, que a administração do Simples deveria ficar a cargo do conselho federativo a ser criado pela reforma – e que gerenciará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novo imposto que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Dada a relevância do Simples – são quase 22 milhões de empresas no regime, e, em alguns Estados, elas representam quase a totalidade dos CNPJs –, os secretários dizem que é preciso dar uma “gestão mais técnica” ao modelo, assumindo, inclusive, a responsabilidade de definir os limites de enquadramento.
TETO. Hoje, os tetos são atualizados pelo Congresso e, por isso, calibrados ao sabor da política. O último reajuste ocorreu em 2018, quando o limite subiu de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões de receita bruta por ano. Mas há um projeto de lei que propõe dobrar esse valor.
Para os secretários estaduais de Fazenda, essas atualizações têm impacto na arrecadação de todos os entes da federação, pois empresas de maior porte passam a entrar no regime simplificado e a recolher menos tributos. Por isso, eles entendem que essas decisões devem ser tomadas à luz da análise fiscal.
O assunto foi levado à reunião com Lira pelo presidente do Comsefaz (Conselho dos Secretários de Fazenda), Carlos Eduardo Xavier, que enumerou pedidos dos Estados na reforma, alguns deles ainda em aberto, e que serão objeto de negociação nesta semana.
Na conversa, Lira e Ribeiro, que também participava da reunião, ouviram que a maioria dos Estados prefere uma transição mais curta na mudança da arrecadação do local de produção para o destino do consumo, em vez dos 50 anos previstos por Ribeiro – 26 anos, com a fixação de um seguro contra perdas de arrecadação. E também uma fórmula para a divisão do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) – que vai compensar Estados e municípios pelo fim dos incentivos – que leve em consideração o “PIB invertido”, ou seja, que regiões mais pobres recebam mais. •
Governadores propõem fórmula para a divisão do fundo que vai compensar Estados e municípios
Fonte: O Estado de S. Paulo
