A multa aplicada destaca a importância da adesão às regulamentações do mercado de medicamentos
Rojane Marta/ VGN
A Blau Farmacêutica S.A. foi multada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em R$ 13.067.441,04 por vender medicamentos a preços superiores ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). A decisão consta da edição de hoje (15.04) do Diário Oficial da União, vem após a conclusão de um processo administrativo que investigou a infração.
A penalidade imposta reflete o descumprimento das normativas estabelecidas pela CMED, incluindo as Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02 de 2006, a Resolução CMED nº 03 de 2011 e a Resolução CMED nº 02 de 2018. Estas regras definem os limites de preços que as farmacêuticas podem cobrar do governo, visando assegurar que os medicamentos sejam oferecidos a preços justos e acessíveis.
A multa aplicada destaca a importância da adesão às regulamentações do mercado de medicamentos e serve como um lembrete rigoroso às empresas do setor sobre as consequências de práticas de preços não conformes.
“A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 13.067.441,04 (treze milhões, sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea “a” da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018”, diz decisão.
Fonte Vg notícias