27 Mar 2024 BIANCA LIMA
Norma criada por medida provisória, e que atinge 495 empresas, limita quanto as companhias podem usar em crédito tributário que obtiveram em ações judiciais contra a União.
A mais recente medida arrecadatória lançada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que atinge 495 empresas do País, é alvo de uma série de ações na Justiça Federal. Os processos, segundo apurou o Estadão, dividem o Judiciário, ampliando a controvérsia sobre o tema e inflando o trilionário contencioso tributário.
Os questionamentos são feitos por grandes empresas, que se sentem lesadas pela limitação imposta pelo governo à compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais definitivas – ou seja, para as quais não cabem mais recursos.
Ao menos cinco decisões já foram publicadas sobre o assunto: duas favoráveis às empresas (envolvendo Pernambucanas e Seara), duas contrárias (movidas pela Lojas Colombo e pela Valgroup) e uma que atende parcialmente aos pleitos, caso da multinacional Nestlé.
No total, quatro dessas cinco empresas alegam possuir R$ 941,1 milhões em créditos pendentes de compensação, a maior parte ligada à chamada “tese do século” – julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS, principal imposto estadual, da base de cálculo do PIS e da Cofins, duas contribuições federais. A Seara não informou na ação o saldo pendente.
As empresas solicitam compensações tributárias judiciais quando vencem o governo federal em processos que tramitam na Justiça. Funciona como uma espécie de encontro de contas: as companhias ganham o direito de usar os tributos pagos indevidamente como “crédito” para abater de impostos que ainda têm a pagar ao Fisco.
No fim de 2023, porém, o governo mudou essa legislação por meio de uma medida provisória (MP), com o objetivo de elevar o potencial de arrecadação da União e dar maior previsibilidade a essas operações.
A MP determina que as conciliações de alto valor – acima de R$ 10 milhões – passem a ser realizadas em um período mínimo de 12 a 60 meses, a depender do montante envolvido. Com essa mudança, as empresas demorarão mais para usar os créditos, o que terá impacto no resultado fiscal do governo.
Neste ano, quando a equipe econômica se comprometeu com a meta de déficit zero, a Receita Federal calcula que haverá um incremento de R$ 24 bilhões aos cofres públicos decorrente da nova regra. Como se trata de MP, o texto já está em vigor, mas terá de ser chancelado pelo Congresso Nacional em um período de 120 dias. Caso contrário, perderá a validade.
RESPOSTA. Procurada, a Seara afirmou que não vai se manifestar sobre o assunto. Pernambucanas, Lojas Colombo, Valgroup e Nestlé não se posicionaram. Ministério da Fazenda, Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também não falaram. •
Pendência Quatro grandes empresas alegaram ao Judiciário que têm R$ 941,1 milhões em créditos tributários
Fonte: O Estado de S. Paulo
