Proposta do PL da castração química tramita em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
PorLuiz Fernando Figliagi, Valor — São Paulo
O Projeto de Lei (PL) da castração química foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última quarta-feira (22). O PL 3.127/2019, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), permite que reincidentes por crimes sexuais utilizem o tratamento de forma voluntária e passou na CCJ por 17 votos a 3.
Na proposta, o relator Angelo Coronel (PSD-BA) considerou que a castração química é adequada para evitar a reincidência em crimes de natureza sexual.
“O condenado que apresente um perfil voltado à violência sexual terá a oportunidade de reconhecer sua condição e optar pelo tratamento hormonal como forma de intervenção terapêutica e condição para seu livramento”, diz. Originalmente, o texto também previa a castração física por meio de cirurgia, mas foi vetada da proposta por Angelo Coronel.
Votaram contra o PL os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Paulo Paim (PT-RS) e Humberto Costa (PT-PE). A proposta tramita em caráter terminativo na comissão. Caso não houver recurso para chegar a plenário, irá direto para análise na Câmara.
O que é a castração química e como funciona
Segundo Flavio Cadegiani, médico endocrinologista e especialista da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabolismo (SBEM), a castração química é um tratamento hormonal que funciona com o uso de medicamentos para dificultar a libido do paciente.
Dois tipos de procedimentos são aplicados no tratamento: um deles inibe a testosterona. Já o segundo remédio estimula altos níveis de produção hormonal para enganar o corpo. Com isso, ao acreditar que há uma produção excessiva de testosterona, o corpo impede a produção natural do hormônio.
“O tratamento começa a funcionar com uma ou duas semanas. Os efeitos colaterais são: depressão, anemia e redução de massa óssea”, destaca.
Cadegiani diz que o método é transitório e que o efeito do remédio pode passar após alguns meses. O tratamento, completa o médico, difere da castração física e normalmente utilizado em pacientes com câncer de próstata.
“Projeto fadado à irrelevância”
A discussão sobre a castração química ganhou força entre os bolsonaristas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Quando deputado, Bolsonaro enviou uma proposta para a Câmara para aumentar a pena de prisão por crimes de estupro e exigir o tratamento químico voluntário para condenados por crimes sexuais. À época, o texto foi vetado.
Oberdan Costa, advogado especialista em direito penal, descreve que o projeto, em termos de racionalização de recursos gastos com prevenção, investigação e encarceramento, está fadado à irrelevância.
Para ele, o PL tem carga simbólica, parecendo reduzir o problema da violência sexual a uma questão hormonal. Do ponto de vista legal, Costa destaca que o projeto não esbarra na proibição constitucional da pena perpétua, “embora caiba discutir se não esbarraria na proibição às penas cruéis.”
“Além disso, dado o estado do nosso sistema carcerário, é duvidoso que a escolha pela castração química seja de fato voluntária”, diz.
Segundo ele, o projeto pode causar o efeito contrário nos condenados por crimes sexuais, que podem optar pelo procedimento não por arrependimento, mas por entender que o tratamento da castração química é melhor do que ir preso. “No fundo, teríamos quase uma ‘política pública’ de castração compulsória. É um problema ético”, destaca.
Números de estupros no Brasil
Os números de estupro aumentaram 13,4% na comparação entre 2018 e 2022, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Em 2022, foram 74,9 mil casos de estupro no Brasil e, em 2018, 66 mil.
Números de estupro no Brasil aumentam
Na comparação de 2018 com 2022, a alta foi de 13,4%Casos de estupro66.04166.04166.34866.34860.46060.46066.02066.02074.93074.93020182019202020212022020k40k60k80k
Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)
Para Maurício Zanoide, professor de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), o PL não contribuirá na luta contra o abuso sexual.
Zanoide destaca não haver garantia na voluntariedade do detento na terapia com os remédios para a castração química. “Como o Estado oferecerá um tratamento desse para um preso? Não consegue oferecer direito nem para quem tem câncer, depressão e doenças pulmonares. Isso é uma desculpa para controlar clinicamente as pessoas”, relata.
Fonte: Valor Econômico