Por Vandson Lima, Renan Truffi, Raphael Di Cunto, Marcelo Ribeiro e Fabio Murakawa, Valor — Brasília
06/12/2022 18h14 Atualizado há 13 horas
Presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (centro) em sessão de análise da PEC da Transição Roque de Sá/Agência Senado
Na primeira grande batalha enfrentada pelo governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, após quase oito horas de discussão, a PEC da Transição, que garante os recursos necessários para manter o pagamento do Bolsa Família no valor de R$ 600 a partir do próximo ano. Pelo acerto, o aumento do limite no teto de gastos, que seria de R$ 175 bilhões, ficou em R$ 145 bilhões. Este novo limite valeria por dois anos, ou seja, para 2023 e 2024.
Lula teve de entrar no circuito para garantir a aprovação da matéria no colegiado. Acionado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), Lula deu aval à diminuição da ampliação do teto em R$ 30 bilhões. “Eu fui conversar com o presidente eleito e dizer para ele quais eram as proposições que estavam aqui. Concordamos com a redução de R$ 30 bilhões. Evidentemente que a equipe nova preferia que a redução não fosse de R$ 30 bilhões, fosse de R$ 20 bilhões, eu estou aqui já assumindo a responsabilidade na tentativa de chegarmos a um acordo”, explicou Wagner.
A votação no plenário do Senado está marcada para esta quarta-feira. A proposta precisa do apoio de três quintos dos senadores (49 de 81), em duas votações. Depois, a PEC segue para análise pela Câmara dos Deputados, onde também precisa ser aprovada em dois turnos de votação, com o apoio de três quintos (308) dos 513 deputados.
Ao longo do dia, o relator da PEC, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), apresentou seis versões diferentes do substitutivo até o acordo ser alcançado. Já na primeira versão seu texto trazia uma mudança fundamental em relação ao que o governo eleito pedia.
Em vez de excepcionalizar o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) do teto de gastos, como queria a equipe de transição, Silveira adicionou R$ 175 bilhões ao limite do teto, usando um mecanismo proposto pela PEC apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), mas com um valor maior — que ao fim da tarde e após a consulta a Lula, foi ajustado para R$ 145 bilhões.
O impacto fiscal total, se aprovada a PEC, é da ordem de R$ 168,9 bilhões. Isso porque outro dispositivo da PEC prevê o uso de R$ 23,9 bilhões em investimentos caso haja arrecadação de receitas extras.
Como parte do acordo político que está sendo costurado no Congresso, Silveira retirou a trava para que essa medida valesse apenas a partir de 2023. Com isso, o dispositivo poderia ser utilizado ainda este ano, liberando recursos no Orçamento para o pagamento de emendas de relator e para que o governo atual consiga fechar as contas.
Novo regime fiscal
Silveira também estabeleceu que o próximo governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar para estabelecer um novo regime fiscal, que substituirá a atual regra do teto de gastos públicos.
Entre as mudanças negociadas na CCJ, Silveira acatou incluir o chamado vale-gás na lista de programas que ficam dispensados de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na prática, isso significa que essa política pública fica isenta de compensação fiscal quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento dessa ação governamental.
A nova versão do parecer também retira do teto de gastos as despesas da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) custeadas por receitas próprias, doações ou convênios, assim como o primeiro relatório já promovia em relação às instituições federais de ensino; e promove a extensão da Desvinculação de Recursos da União (DRU) até dezembro de 2024.
A DRU é um mecanismo que permite ao governo remanejar receitas vinculadas, destinadas a gastos específicos, e vem sendo prorrogada por anos para permitir maior flexibilidade orçamentária. Se aprovada, a União poderá remanejar 30% da arrecadação com contribuições sociais, royalties e taxas.
Os senadores aliados ao presidente Jair Bolsonaro e independentes que se opõem ao texto saíram derrotados no pedido de realização de uma audiência pública, o que atrasaria o cronograma da PEC, colocando em risco sua votação este ano. Esse grupo aceitou votar a PEC por acordo, com a ressalva de que hoje, na análise da matéria no plenário do Senado, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentará emenda para diminuir o valor autorizado na PEC para R$ 100 bilhões e o prazo, para apenas um ano. O líder do PL no Senado, Flávio Bolsonaro (RJ), disse que a base do atual governo vai trabalhar para reduzir para um ano o período de expansão do novo teto de gastos.
Silveira disse acreditar que há votos para a aprovação da PEC no Senado sem novas modificações. “É difícil avaliar, nós precisamos de 49 votos, mas acho que teremos votos para aprovar o texto do jeito como ele saiu da CCJ. Agora, para alterar o texto, são eles que precisam de 49 votos [para qualquer mudança] e não vão colocar”, disse o relator.
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) optou por adiar o início da sessão deliberativa do plenário, que estava prevista para começar às 16 horas, para que o acordo fosse alcançado na PEC de transição. Caso Pacheco iniciasse a sessão no plenário, a CCJ teria que interromper as discussões. O empenho de Pacheco é tido como parte importante da estratégia para passar a PEC.
O deputado José Guimarães (PT-CE) disse que Lula teve uma reação “muito positiva” ao saber da aprovação da PEC na CCJ do Senado. “Tranquila e positiva [a reação do presidente eleito]. Estávamos na reunião quando eu informei que a CCJ acabava de aprovar a PEC. Imediatamente ele disse: ‘ótimo, vamos tocar a vida. Agora você precisa aprovar na Câmara’. Então, a reação foi positiva. Muito positiva”, disse.
Guimarães passou a tarde de terça-feira com Lula em um hotel em Brasília, reunindo-se com líderes de partidos como o PSB, o PDT e o Solidariedade.
A preocupação de Lula tem uma razão. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), avaliou que a PEC pode ser enxugada durante a tramitação na Casa e disse temer um possível adiamento da votação do projeto para a última semana de trabalhos do Congresso em 2022.
De acordo com interlocutores, há a leitura da cúpula da Câmara de que a PEC “terá dificuldades para avançar caso continue deste tamanho”. A expectativa é que o Senado esgote a discussão e a aprovação da proposta ainda nesta semana — até mesmo nesta quarta-feira, na avaliação mais otimista — mas a ideia inicial de que os deputados se debruçariam sobre a PEC já nos próximos dias pode não se consolidar e a votação na Câmara pode ficar para a última semana de trabalhos deste ano, entre 19 e 23 de dezembro.
Um ponto incluído no texto e que desagrada parlamentares é um comando para que as comissões permanentes do Congresso e a equipe de transição tenham prioridade nas sugestões feitas ao relator-geral do Orçamento sobre como estes R$ 145 bilhões devem ser usados. Essa indicação deve ser feita mediante dois modelos de emendas parlamentares, as chamadas RP1 e RP2. Inicialmente, a PEC previa apenas que a equipe de transição poderia aconselhar o relator sobre a distribuição desses recursos.
Fonte: Valor Econômico
