O Ofício n.º 34738/2025, assinado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda e enviado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), revelou um fato alarmante: o próprio governo federal reconhece que o sistema elétrico brasileiro sofre distorções econômicas por falta de critérios claros para limitar ou reduzir geração de energia — o chamado curtailment.
A crítica técnica do Ministério da Fazenda escancara uma verdade política: o Ministério de Minas e Energia (MME) passou três anos sem agir para evitar o colapso regulatório que hoje atinge a geração centralizada de fontes limpas e renováveis no Brasil.
É lamentável que, mesmo diante da maior expansão renovável da história recente, o País não tenha adotado uma regulação moderna capaz de lidar com os efeitos do crescimento da geração descentralizada e das fontes intermitentes. Pior: ainda não existe um plano nacional para uso de tecnologias de armazenamento de energia — como baterias em larga escala — que poderia mitigar os impactos do excesso de geração em horários críticos.
O MME teve tempo e meios, mas preferiu a omissão. Durante três anos de gestão do ministro Alexandre Silveira, nenhuma medida estruturante foi tomada. A consulta pública n.º 45 da Aneel, que poderia ter iniciado um pacto regulatório, segue parada, sem coordenação ministerial ou sensibilidade diante da crise.
Hoje, usinas solares e eólicas centrais acumulam prejuízos com cortes obrigatórios de geração. Projetos estruturantes operam no vermelho. Empregos, impostos e investimentos estão em risco — enquanto o governo transfere responsabilidades entre as pastas. Mas não cabe à Fazenda reformar o setor elétrico. Essa é, e sempre foi, tarefa do MME.
Chegar a esse ponto é inaceitável. E mais grave ainda é que essa omissão ocorra às vésperas da COP-30, quando o Brasil quer liderar a transição energética global. Como buscar protagonismo internacional se internamente sequer conseguimos resolver os critérios para cortes de geração sem inviabilizar economicamente as usinas?
O curtailment é apenas o sintoma mais visível de uma doença mais profunda: a paralisia decisória no Ministério de Minas e Energia. O País precisa de uma resposta institucional coordenada, que integre regulação, planejamento energético, tecnologias de armazenamento, reforma tarifária e regras de mercado mais justas.
Chegou a hora de agir. Ignorar o problema não será mais possível. A COP-30, o olhar internacional e os próprios investidores já cobram responsabilidade. E, ao que tudo indica, o tempo da complacência chegou ao fim.
Fonte: Estadão
