Tribunal do Cade arquiva investigação sobre extensão de patentes de medicamentos

O inquérito havia sido aberto em março, depois que a Apsen Farmacêutica alegou que a companhia Astellas Pharma atuava para estender de forma ilegal a patente da substância mirabegrona

Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília

16/08/2023 15h34 Atualizado há 19 horas

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O Tribunal da Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) negou o pedido que manteria aberto um inquérito sobre a extensão da duração das patentes no Brasil. De acordo com a Superintendência, não foram encontrados indícios de infração à ordem econômica. Hoje, a maioria dos conselheiros do Tribunal se manifestou no mesmo sentido.

A conselheira Lenisa Prado sugeriu que o Conselho mantivesse o caso aberto, mas os demais conselheiros decidiram seguir o entendimento da SG. Como não há participação de terceiro interessado, o arquivamento sugerido pela Superintendência segue válido.

O inquérito havia sido aberto em março, depois que a Apsen Farmacêutica alegou que a companhia Astellas Pharma atuava para estender de forma ilegal a patente da substância mirabegrona — usada em tratamentos de bexiga hiperativa/incontinência urinária. A Apsen alega que a concorrente detém a patente há, pelo menos, 24 anos.

O processo é considerado o primeiro que chegou à autarquia depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido das farmacêuticas que estenderia as patentes por mais de 20 anos em casos de demora do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O julgamento foi realizado em 2021.

A Apsen Farmacêutica afirmou ao Cade que haveria conduta anticoncorrencial no mercado de medicamentos, em decorrência da criação de dificuldade pela Astellas Farma Brasil para que outras empresas produzam fármacos, genéricos ou similares. Haveria, segundo a acusação, o “abuso do direito de petição” (prática conhecida como “sham litigation”). Ao Cade, a Apsen alegou que esse comportamento configura estratégia de patenteamento defensivo tentando garantir o “sobrepreço de monopolista” por um período mais longo.

Já a Astellas afirmou no processo que a denúncia seria uma tentativa da Apsen de estender para o campo concorrencial disputas judiciais sobre suas patentes. Ainda segundo a empresa, a Apsen teria realizado importações de mirabegrona e depois solicitado registro de medicamentos genérico e similar na Anvisa.

Em nota técnica, a SG indicou que, conforme manifestação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), não foi constatada irregularidade ou anormalidade na tramitação dos pedidos de registro ou de divisão. Para a autarquia, não se verificam indícios de condutas anticoncorrenciais já que não há em vigor um elevado número de patentes sobrepostas, ou uma multiplicidade de divisões da patente original

Por isso a Superintendência concluiu que não existiam indícios de infração à ordem econômica relacionados a eventual abuso de direito de propriedade intelectual constantes nos autos. O entendimento foi confirmado hoje pelo Tribunal.

O processo é considerado o primeiro depois que o STF negou o pedido das farmacêuticas que estenderia as patentes por mais de 20 anos em casos de demora do INPI — Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Fonte: Valor Econômico