8 Feb 2024 LAVÍNIA KAUCZ LUIZ ARAÚJO
Após sofrer um revés na reforma tributária, o setor do saneamento básico se movimenta para compensar as perdas por meio das leis complementares que devem ser editadas neste ano. Da forma que está, a previsão é de que haja um aumento de 18% na conta de água, segundo empresas do segmento.
As prestadoras de serviços esperam que os impactos sejam minorados a partir do aumento de créditos tributários para desonerar bens de investimentos das companhias. O governo discute mecanismos de cashback, forma de devolução de tributos para consumidores de baixa renda.
Como o setor não foi incluído em nenhum regime especial, a alíquota deve aumentar de 9,25% para cerca de 27%. Isso porque, hoje, o ICMS e o ISS (impostos respectivamente estadual e municipal) não incidem sobre prestadoras de serviços de água e esgoto, mas a reforma estabelece que o setor passará a dever tanto a CBS, que substitui os tributos federais (PIS e Cofins), quanto o IBS, que substitui o ICMS e o ISS.
De acordo com o diretor executivo da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto, o setor está focado em mitigar os impactos por meio da regulamentação da reforma, que será feita por meio de leis complementares e decretos do governo.
Representantes das concessionárias ouvidos pela reportagem apontam algumas opções para a compensação. Uma delas seria a criação do cashback. O secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, já disse que o governo está decidido a propor o cashback nas contas de água e esgoto e deve formar um grupo de trabalho para discutir o tema.
“O cashback ajuda, é uma realidade, mas pega um estrato da população. Nós também fornecemos água para indústria, comércio”, diz o secretário executivo da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Sergio Gonçalves.
Ele também defende que as leis complementares busquem diminuir as despesas empresariais, por meio de créditos, para manter a capacidade de investimento. O Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020, estabeleceu a meta de universalização dos serviços até o ano de 2033.
CONTRATOS. Outra preocupação é o desequilíbrio dos contratos de concessão. “Para aumentar uma conta precisa rever contratos, que foram feitos em cima de uma tributação que estava válida naquele momento”, diz Gonçalves.
O advogado tributarista Luis Cláudio Yukio Vatari, do Toledo Marchetti Advogados, diz ser importante observar que o repasse não é uma questão simples. “As empresas responsáveis pela concessão não têm liberdade para aumentar ou diminuir tarifas conforme o seu custo, isso depende da autoridade local”, afirma ele.
Hoje, a regulação é feita de forma descentralizada, por meio de 90 agências estaduais, municipais e inframunicipais. Segundo Vatari, esse processo pode levar meses ou até anos.
O diretor da Abcon defende que as leis complementares tenham um “mecanismo para que esses contratos tenham um reequilíbrio”.
O advogado André Felix Ricotta de Oliveira, doutor em Direito Tributário, diz que o aumento no preço final deverá se dar de maneira gradativa. Isso porque, como a reforma tributária será implementada em um processo de transição até 2033, a nova carga tributária será plenamente alcançada após esse período. “O ICMS e o ISS só serão extintos ao longo dos anos.” •
Reembolso Bernard Appy, secretário especial da Reforma Tributária, diz que contas de água terão cashback
Fonte: O Estado de S. Paulo