Por Ricardo Mendonça, Valor — São Paulo
08/05/2023 15h21 Atualizado há 13 horas
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (8) que “há uma tendência” na Casa em aprovar o projeto de decreto legislativo que suspende dispositivos de dois decretos presidenciais de regulamentação do novo marco do saneamento básico.
Aprovado pela Câmara no dia 3, o PDL tem sido citado como mais uma amostra das dificuldades do Executivo no Congresso Nacional.
Segundo os críticos, os decretos do governo Luiz Inácio Lula da Silva colocam em risco a execução do marco legal do saneamento, lei de 2020 que estabelece a meta de universalização dos serviços de tratamento e coleta de esgoto e acesso à água potável até 2033.
Um dos pontos em jogo é o trecho que permite às companhias públicas estaduais de saneamento fazerem o atendimento a municípios de regiões metropolitanas ou microrregiões sem necessidade de licitação. A medida, dizem os oposicionistas, limita a atuação de empresas privadas e desrespeita a exigência de licitação fixada pela lei.
Em evento na Fiesp, em São Paulo, Pacheco falou sobre o assunto ao ser provocado por um empresário do ramo da construção. Ele argumentou que o marco legal é uma lei e que decretos do governo “não podem se sobrepor à lei”. A decisão do Senado ocorrerá “nos próximos dias”, completou.
Pacheco lembrou que houve divergências entre Câmara e Senado na época em que o marco legal estava sendo apreciado, mas que, no fim, deputados e senadores acabaram se unindo pela aprovação no entendimento de que parte da sociedade não teria acesso aos serviços se dependessem só de estatais.
“A lei gerou realidade, gerou atratividade de investimento”, defendeu. “Isso é transformador, é genial, é importante. Foi medida inteligente.”
No Senado, o tema foi despachado para a Comissão de Infraestrutura e será relatado por Confúcio Moura (MDB-RO), informou.
Também na contramão do governo Lula, Pacheco manifestou oposição à hipótese de alterações normativas no processo de desestatização da Eletrobras.
Na semana passada, a Advocacia-Geral da União entrou com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal para que a corte declare inconstitucionais alguns dispositivos da Lei de Desestatização da Eletrobras, aprovada em 2021.
“Nós fizemos a opção legislativa pela capitalização da Eletrobras. Foi algo muito debatido na Câmara e no Senado. Consideramos essa uma realidade do Brasil”, afirmou. “É muito importante aceitar essa realidade.”
Em outros temas, como arcabouço fiscal, reforma tributária, avaliação sobre a taxa de juros e Projeto de Lei (PL) das Fake News, o presidente do Senado expressou alinhamento com o governo.
Pacheco disse que o arcabouço será aprovado pelo Congresso “com o sentimento de urgência que o caso tem”. Para ele, mesmo os parlamentares de oposição “têm responsabilidade” quando o que está em jogo é questão fiscal.
Segundo o senador, não cabe projetar na discussão do arcabouço a dificuldade que o governo vem enfrentando para aprovar o PL das Fake News, norma retirada da pauta da Câmara ante o entendimento de que não haveria votos suficientes para aprovação. “O PL das Fake News guarda polêmica”, disse. Não é caso do marco fiscal, completou.
Pacheco também fez uma defesa enfática da reforma tributária e defendeu que caberá ao Congresso “fazer escolhas” diante da exacerbação de divergências.
Sobre os juros, em consonância com a posição do presidente da Fiesp, Josué Gomes, o presidente do Senado concordou que o atual patamar da Selic, 13,75%, é “atravancador” do crescimento.
Minutos antes, Josué havia denunciado o que entende ser uma contradição no tema. Depois de lembrar que a saúde fiscal do país é a “pré-condição” para a redução da taxa, ele afirmou que os juros altos de hoje acabam sendo os próprios “causadores do problema fiscal”.
Ao bloquear o crescimento, argumentou, a taxa elevada força o governo a reservar mais recursos para socorrer os mais pobres, o que o afeta fiscalmente, e prejudica a arrecadação, intensificando ainda mais o problema fiscal.
Fonte: Valor Econômico
