Por Lu Aiko Otta e Caetano Tonet — De Brasília
18/12/2023 05h02 Atualizado há 32 minutos
Com a promulgação da reforma tributária marcada para quarta-feira (20), o próximo desafio do Congresso Nacional será a votação das leis complementares – é por meio desse mecanismo que o Parlamento vai colocar o novo sistema de pé. O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, já começou a fazer os cálculos para cumprir essa etapa.
A ideia é mostrar com números que os tratamentos tributários especiais aprovados de um lado elevarão a alíquota do outro. O Congresso terá de fazer escolhas, pois a carga tributária terá de ser mantida nos atuais níveis, disse fonte da área econômica.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que essa será uma prioridade do primeiro semestre de 2024. O trabalho, segundo ele, vai exigir um trabalho conjunto entre o Poder Executivo e o Congresso. O relator da matéria na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pediu ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que a regulamentação sobre consumo chegue antes do prazo de 180 dias previsto no texto.
Na área econômica do governo, a avaliação é de que a parte mais difícil da reforma tributária já foi superada: a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, matéria com profundo impacto sobre a federação e o destino de bilhões de reais em incentivos fiscais.
Agora, disse uma fonte, o primeiro desafio é aprovar uma legislação complementar na qual o Congresso precisará fazer escolhas: quanto mais produtos e serviços tiverem tratamento especial, maior será a alíquota-padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). “Bondade de um lado é maldade do outro”, resumiu o integrante da equipe econômica. O segundo é assegurar que a simplificação se concretize quando forem definidos os procedimentos operacionais.
Desde o início do ano, Haddad vinha dizendo nos bastidores que a reforma passaria, ainda que fosse um texto ruim. A avaliação, porém, é de que o resultado foi muito bom.
A equipe de Haddad está fazendo contas. Segundo o ministro, a exclusão de seis exceções à regra geral de tributação, na votação final do texto na Câmara, não deverá ter grande impacto. A alíquota, que havia sido estimada em até 27% após a primeira votação, subiu para até 27,5% com os acréscimos do Senado.
A alíquota do IVA, formado pela Contribuição de Bens e Serviços (CBS, formado pelos federais IPI, PIS e Cofins) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, que combinará o estadual ICMS e o municipal ISS), vai depender de como ficará a legislação complementar, informou a fonte. Também será determinada pela redução da sonegação, da inadimplência e da elisão fiscal esperadas após a reforma.
A PEC 45, explicou, fixou regimes específicos e categorias de bens e serviços que terão tratamento tributário diferenciado. Como exatamente isso vai funcionar, é tema da lei complementar. Exemplo: está estabelecido que serviços de saúde e educação pagarão 60% da alíquota-padrão, mas nem todos os itens serão enquadrados nessa categoria.
Na Fazenda, já são feitos cálculos para mostrar em detalhe qual o aumento da alíquota-padrão decorrente de cada tratamento diferenciado a cada produto ou serviço. As bondades estarão submetidas a um limite, porque a carga tributária terá de ser mantida nos níveis atuais.
A mesma lógica vai prevalecer no debate sobre a regulamentação dos regimes específicos, como o do setor financeiro e o de combustíveis. Por características próprias desses setores, a tributação será feita de forma diferente. O que não quer dizer que a carga será menor – no caso de combustíveis fósseis, pode até subir.
A legislação complementar poderá também trazer novidades em relação ao “cashback” (devolução de parte do tributo pago) previsto na PEC para a conta de energia elétrica e para o gás de cozinha – falta definir qual será o valor e o público beneficiado.
Além disso, o governo não desistiu de implementar um “cashback” sobre cestas básicas para famílias de menor renda. A PEC estabelece um conjunto de itens essenciais que será isento do IVA. A lei complementar dirá quais. A ideia dos senadores de fazer uma cesta básica estendida, com alíquota menor, foi derrubada na Câmara, mas o governo avalia que essa ideia poderá ser retomada na legislação complementar.
Para se ter uma ideia: nos cálculos feitos pela Fazenda para estimar a alíquota de 27% do IVA, os técnicos consideraram que, após a reforma, a cesta básica que hoje tem isenção das contribuições PIS/Cofins ficaria com metade dos itens isentos e a outra metade, com alíquota reduzida.
Os técnicos estudam também se será possível contornar, na legislação infraconstitucional, um ponto de derrota do governo na votação da PEC: a exclusão de armas e munições adquiridos por privados da incidência do Imposto Seletivo.
Paralelamente, seguem discussões sobre a operacionalização do novo sistema. Técnicos das três esferas de governo trabalham com a ideia de que os procedimentos devem ser simples, de forma a facilitar a vida do contribuinte, e não a dos fiscais. Na Receita Federal, por exemplo, a orientação é não exigir nenhuma informação além das que os contribuintes já prestam hoje. Embora a intenção seja boa, é preciso atenção para a ideia não se perca, disse a fonte.
O sistema de cobrança do IVA terá um papel determinante na fixação da alíquota, porque a ideia é que reduza a sonegação, a elisão e a inadimplência. Uma possibilidade é atrelar o recolhimento do imposto aos meios de pagamento. Dessa forma, a arrecadação ocorrerá de forma automática. No mesmo instante, será feito o creditamento, ou seja, o recurso será entregue a União, Estados e municípios.
Fonte: Valor Econômico
