8 Nov 2023 BIANCA LIMA
Por 20 votos a 6, o texto da reforma tributária foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado após novas concessões feitas por Eduardo Braga (MDBAM). O relator acatou mais de 30 emendas apresentadas por parlamentares. As sugestões aumentam o número de setores com tratamento diferenciado, ampliam o cashback (sistema de devolução de imposto à baixa renda) e atendem a interesses de governadores do Centro-Oeste (que poderão criar um novo tributo sobre matérias-primas produzidas em seus territórios) e do Nordeste (com a permissão para prorrogar incentivos fiscais à indústria automobilística). A votação em plenário deve ocorrer nos próximos dias. Se aprovado, o texto terá de voltar para a Câmara.
A reforma tributária avançou ontem no Senado após novas concessões feitas pelo relator, Eduardo Braga (MDBAM), que acatou mais de 30 emendas apresentadas de última hora pelos parlamentares. As sugestões aumentam o número de setores com tratamento diferenciado, ampliam o uso do cashback (sistema de devolução de imposto à baixa renda) e atendem a interesses de governadores do CentroOeste e Nordeste.
Após seis horas de deliberações e tentativas de obstrução por parte da oposição, que tentou adiar a votação, o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 20 votos a favor e 6 contra. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PLRN), foi o único a orientar de forma contrária à proposta. O Podemos liberou a bancada. Todos os destaques foram rejeitados pelo colegiado.
A próxima etapa será a votação da proposta no plenário da Casa, prevista para hoje. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), será necessário o apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação – ou seja, 49 votos favoráveis num universo de 81 senadores. Se aprovada, a matéria terá de seguir para uma segunda análise na Câmara já que sofreu modificações no Senado.
Nas emendas acatadas antes da votação na CCJ, Braga atendeu, por exemplo, a pleitos de governadores do Centro-Oeste (que poderão criar um novo tributo sobre matérias-primas produzidas em seus territórios) e do Nordeste (com a permissão para prorrogar incentivos fiscais concedidos à indústria automobilística).
As modificações também atendem o setor financeiro e beneficiam as chamadas Sociedades Anônimas de Futebol. O senador incluiu ainda a previsão de cashback obrigatório para famílias de baixa renda na compra de botijão de gás. O relatório inicial de Braga já previa cashback no pagamento da conta de luz para as famílias mais vulneráveis.
O relator também retomou a redução de alíquota para atividades de recuperação de zonas históricas, que estava prevista no texto aprovado pela Câmara, mas que havia sido retirada na primeira versão do parecer. E incluiu a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela administração pública e entidades de assistência social sem fins lucrativos na alíquota zero.
DEFESA. Apesar da ampliação dos tratamentos diferenciados, o relator defendeu que os fundamentos da reforma foram preservados e que as mudanças foram discutidas com o governo e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Nós procuramos ouvir todos os segmentos e procuramos, na medida do possível, representar essas pretensões sem perder o horizonte dos fundamentos da nossa emenda constitucional, que são: a simplificação, a neutralidade, a transparência, a segurança jurídica e o equilíbrio federativo”, afirmou Braga.
Durante as deliberações na CCJ, a oposição se uniu para tentar aprovar uma emenda apresentada por Rogério Marinho que alterava a trava para a carga tributária. Líder da oposição na Casa, Marinho propôs que, a partir de 2033, a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA, que vai substituir os atuais tributos sobre o consumo de produtos e bens) fosse limitada a 20%. O destaque, porém, não obteve os votos necessários e foi rejeitado.
Na ocasião, Marinho afirmou que o Congresso vai “oferecer ao Brasil o maior IVA do mundo”, e que “alguns (setores) serão ‘excepcionalizados’ e outros, sobrecarregados”.
IVA. Marinho fez ressalvas à trava para aumento de carga tributária criada por Braga, que não estipula um porcentual máximo de cobrança do IVA. O texto do relator aprovado na CCJ institui apenas um teto de referência, com base na média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB.
Segundo o líder da oposição, essa fórmula cria um “piso” para a cobrança de impostos que pode gerar, logo na largada do sistema, um aumento de R$ 55 bilhões de carga. “Cai por terra a afirmação do governo de que não haverá aumento de carga, de que ela será neutra”, disse.
Em meio à pressão, Braga anunciou que, após a votação da proposta no plenário do Senado, vai solicitar um novo estudo à equipe econômica sobre o impacto das mudanças na alíquota do IVA.
“Da mesma forma que fui ao Ministério da Fazenda pedir que apresentasse um estudo sobre a alíquota com base no texto aprovado pela Câmara, nós vamos pedir também um estudo sobre a alíquota do texto aprovado no Senado”, afirmou. O último estudo da Fazenda, com base na versão anterior do parecer de Braga, já previa que a alíquota do novo tributo poderia chegar a 27,5%, figurando, assim, entre as maiores do mundo. •
“Nós procuramos ouvir todos os segmentos e procuramos, na medida do possível, representar essas pretensões sem perder o horizonte dos fundamentos da nossa emenda constitucional” – Eduardo Braga (MDB-AM) Relator do texto no Senado
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou ontem que o Congresso pode promulgar primeiro as partes da reforma tributária que forem consensuais nas votações da Câmara e do Senado. Assim, a análise das mudanças feitas no texto pelos senadores ocorreria depois da promulgação da emenda constitucional que altera o sistema tributário brasileiro.
Lira garantiu, porém, que toda a PEC será votada, diferentemente do que aconteceu com outras propostas que foram fatiadas e cuja segunda parte nunca chegou a ser aprovada. “O que nós vamos apreciar é o que o Senado alterou. Se não se configurar em muita coisa, a PEC pode, inclusive, ser promulgada, e depois a gente discutir o que ficou divergente.”
Na votação da Câmara, no início de julho, a aprovação com larga folga da reforma teve um efeito positivo no mercado financeiro. Lira disse acreditar que as alterações feitas pelo Senado na reforma poderão ser votadas ainda neste ano. “Tem de fazer”, disse ele, em conversa com jornalistas em sua residência oficial.
Questionado sobre a proposta, o relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), disse que está “à disposição” de Lira, mas que considera “complexa” a proposta de fatiamento. Segundo o relator, “é preciso compreender até onde haverá concordância entre as duas Casas para saber se (o sistema tributário que entraria em vigor com o fatiamento) fica de pé”.
“O sistema tributário é um sistema bastante complexo. O fatiamento vai depender muito do tamanho do consenso que acontecer, sob pena de nós termos uma inviabilidade da aplicação do sistema tributário”, disse Braga, em entrevista após a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que aprovou ontem o seu relatório.
Anteriormente, o senador já havia se posicionado contra o fatiamento. Há algumas semanas, quando a hipótese foi levantada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), Braga afirmou que não havia possibilidade de isso acontecer.
BOM SENSO. O presidente da Câmara defendeu “bom senso” em relação às mudanças que podem ser feitas pelos senadores. “O bom senso vai prevalecer. Ninguém vai radicalizar”, disse. Para ele, o importante é que a reforma seja aprovada nesta semana no Senado “para que se tenha tempo” de terminar a votação na Câmara.
Lira disse que ainda não conversou com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSDMG), sobre a possibilidade de dividir a PEC para promulgar antes o texto comum, mas afirmou que essa é uma ideia “inteligente”. “A Câmara terá de se pronunciar sobre o que o Senado mudou. Isso é fato. O que não impede que, se 90% do texto for comum, esses 90% sejam promulgados, e a gente decida sobre esses 10%.”
Lira elegeu a reforma tributária como prioritária para deixar uma marca em seu segundo mandato na presidência da Câmara. Segundo ele, as votações da pauta verde, que pretende acelerar na reta final do ano, e das pautas econômicas, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento de 2024, não “concorrem” com a reforma tributária.
Lira disse que não teve ainda nenhuma conversa com o relator da reforma tributária no Senado, mas ressaltou que Braga tem mantido diálogo com o relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Sobre os prazos para a conclusão do processo ainda neste ano, disse que “nosso trabalho, aparentemente, parece longo, mas não é, porque LDO e Orçamento vão se travar nos órgãos específicos e vêm para o plenário no finalzinho”. •
COLABOROU GABRIEL HIRABAHASI/BRASÍLIA
Fonte: O Estado de S. Paulo
