Mudanças na lei de falências e no processo de execução judicial das dívidas, que estão em exame no Congresso Nacional, podem transformar o custo de inadimplência no país. Foi o que ouviram o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, em reunião com integrantes da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) na manhã da última sexta-feira, em São Paulo.
Outro tema central na conversa foi a tributação sobre o setor financeiro. Já estão programadas para março reuniões que vão detalhar a regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), criado com a reforma tributária, no mercado financeiro. A agenda se estende a outros pontos que provocam dúvidas no setor, como a tributação sobre aluguel de ações e de operações de hedge no exterior.
Às vésperas da retomada dos trabalhos no Congresso Nacional, Haddad e Pinto falaram aos executivos dos bancos sobre oito projetos de lei que estão em análise no Legislativo e que afetam diretamente o custo de capital.
“A intenção da reunião foi incluir esses temas na agenda de prioridades”, disse o secretário ao Valor. “Responsabilidade fiscal e Selic bem conduzida são condições necessárias para crescer sustentavelmente, mas não são suficientes.” O custo de capital continuará elevado mesmo com a queda da Selic se temas microeconômicos como esses não forem atacados, completou.
O processo de reformas no mercado de crédito já vem ocorrendo há alguns anos. Em 2023, foram aprovados cinco projetos de lei com esse tema, dos quais o mais conhecido é o novo marco de garantias. A mudança permite, entre outras coisas, que um imóvel financiado possa ser oferecido como garantia colateral num segundo empréstimo.
Dentre os projetos que aguardam aprovação pelo Congresso Nacional, Pinto vê grande potencial de impacto no que trata do mercado se seguros. “É um setor em que não houve a evolução que tivemos no mercado de capitais e no bancário”, comentou. O primeiro apresentou forte expansão após um conjunto de reformas e, no segundo, aumentou muito a competição, avalia.
O texto que modifica o mercado de seguros, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/17, está em análise no Senado e já foi objeto de debates e entendimentos entre o governo e a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEeg). Será um primeiro passo para a expansão desse mercado, disse o secretário.
Das prioridades elencadas pelos bancos, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 281/19, que trata da resolução bancária, foi objeto de trabalho a quatro mãos. Governo e bancos apararam arestas e melhoraram o texto. O entendimento resultou numa minuta, que está pronta para ser entregue ao parlamentar que for designado relator da matéria.
Fonte: Valor Econômico
