Em um atropelo sobre o governo e o Poder Judiciário, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9), com apoio do Centrão e de parte da base aliada, um pacote de medidas que limitam poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizam o Congresso a suspender decisões da Corte e ampliam a possibilidade de impeachment de magistrados.
Além de duas propostas de emenda constitucional (PECs) que restringem os poderes do Supremo, tiveram aval dos parlamentares dois projetos que ampliam o rol de crimes que podem sustentar os pedidos de afastamento contra magistrados.
As votações ocorreram na véspera de mais uma reunião entre os Poderes para tentar chegar a uma conciliação que estabeleça regras para a retomada do pagamento de emendas parlamentares ao Orçamento, suspenso após uma decisão do ministro Flávio Dino, do STF. Esse, aliás, foi o estopim para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destravasse a apreciação dos textos.
Uma das PECs aprovadas busca restringir as decisões monocráticas (individuais) dos ministros da Corte e de outros tribunais superiores. A proposição permite que esse tipo de decisão sejam tomadas apenas durante o recesso do Judiciário — e, neste caso, com julgamento pelos demais ministros em até 30 dias.
Outra proposta autoriza o Congresso a revogar deliberações da Corte. Para isso, será preciso o voto favorável de 2/3 dos deputados e senadores — ou seja, 342 dos 513 deputados e 54 dos 81 senadores. O placar é igual ao exigido em processos de impeachment de presidente da República.
O texto prevê ainda que, se o Congresso sustar uma decisão do STF, a Corte só poderá mantê-la caso tenha o apoio de quatro quintos de seus membros.
Agora, as PECs serão encaminhados para a apreciação de comissões especiais, que ainda precisarão ser criadas por Lira. Só depois de receber o eventual aval desses colegiados, as proposições seguirão para análise do plenário da Casa, onde precisarão ter o aval de 308 deputados em dois turnos para serem aprovadas.
Nos bastidores, há o sentimento de que o alagoano não instalará as comissões especiais e usará o avanços das medidas para destravar a execução de emendas parlamentares. Congressistas da oposição, porém, prometem que pressionarão pela instalação dos colegiados e avaliam que isso pode ser um dos temas das negociações sobre a eleição da Mesa Diretora da Câmara.
Outros dois projetos aprovados criam novas hipóteses de crimes de responsabilidade que poderiam enquadrar magistrados. Um dos textos estabelece um prazo de 15 dias úteis para que a Mesa Diretora do Senado coloque em votação ou arquive pedidos de impeachment de ministros da Corte. Esse limite não existe atualmente e os pedidos costumam ser engavetados.
O outro permite recurso caso o presidente do Senado arquive pedido de afastamento contra ministros da Corte. A proposta prevê que, se uma denúncia contra um magistrado não for aceita, caberá recurso oferecido por pelo menos um terço dos membros da Casa — 27 senadores.
Luiz Friggi, sócio da área cível e de resolução de conflitos do Simões Pires Advogados, considera inconstitucional a PEC que permite ao Congresso Nacional revogar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, a medida violaria o princípio constitucional de repartição dos Poderes. “Certamente alguém, um partido político ou a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] vai questionar, se for aprovada no Congresso”, diz.
Já Vera Chemim, advogada constitucionalista com metrado em administração pública pela FGV SP, observa que, se a PEC das decisões monocráticas for debatida e aprovada por maioria qualificada, em dois quóruns em cada casa legislativa, como exige a Constituição Federal (artigo 60) passará a valer no país. “A PEC é justa porque estamos quase que frequentemente enfrentando conflitos entre os poderes da República, principalmente entre o Legislativo e o STF”, diz.
Colaboraram Arthur Rosa e Laura Ignacio
Fonte: Valor Econômico
