8 Dec 2023
A probabilidade de o Poder Judiciário derrubar a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), até o momento, é baixa, avaliam especialistas na área de privatizações a infraestrutura.
Mesmo antes da aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), do projeto de lei que autoriza o governo paulista a dar andamento aos planos de desestatização, partidos da oposição ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) recorreram à Justiça para tentar obstruir o processo.
Parlamentares de esquerda também prometeram, no curso dos debates, que irão levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) e questionar a privatização nas câmaras municipais de cidades que têm contratos com a Sabesp. O governo paulista diz ter confiança que os planos da oposição serão frustrados.
“Todo processo de privatização tem um elemento político forte, então é muito difícil não parar no Judiciário, mas pelo que tenho acompanhado o Estado de São Paulo está procurando fazer uma modelagem bastante séria”, afirma o advogado André Luiz Freire, sócio de Infraestrutura e Energia do Mattos Filho e professor da PUC-SP.
Freire afirma que a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre o assunto que já tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) desde antes da aprovação do projeto de lei pela Alesp tem “pouco argumento jurídico”. A ação, proposta pelo PSOL e pelo PT, questiona decreto de Tarcísio que pode facilitar os trâmites da privatização. O decreto muda a competência dos conselhos das Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (Uraes), que podem a partir de agora mudar os contratos vigentes entre prefeituras e Sabesp.
“O processo existente no STF não deve prosperar”, concorda Paulo Henrique Dantas, advogado do Castro Barros Advogados, especialista em infraestrutura e Direito Público. “Do ponto de vista jurídico, há elementos suficientes para defender a desestatização da maneira que foi aprovada”, diz.
O argumento que a oposição estuda levar ao STF é o de que a privatização deveria ser debatida em Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual, e não por meio de projeto de lei. Os parlamentares da oposição dizem ainda que a Constituição estadual prevê que o Estado deve ter controle sobre as prestações de serviços de água e esgoto, o que fundamentaria a tese de que é necessário votar o tema por meio de uma PEC.
O advogado André Luiz Freire, do Mattos Filho, afirma que essa interpretação não é adequada. “A Constituição não diz que é obrigatória a prestação via empresa controlada pelo Estado, nem poderia fazer isso, pois seria uma imposição aos municípios”, afirma.
Fonte: O Estado de S. Paulo
