Mesmo que diversas exceções e privilégios tenham prevalecido na reta final, conquista é histórica
Para o Valor — Belo Horizonte
Há trinta anos se sonhou com a chegada deste dia, e ele finalmente se tornou realidade. A reforma tributária foi aprovada de modo definitivo no Congresso. Resta apenas marcar a data da promulgação da futura Emenda Constitucional nº 132.
Muito temos elogiado o papel heroico de Bernard Appy na aprovação da reforma tributária. Anos antes de voltar ao governo, o atual Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, quando estava no setor privado, montou um time de excelência de economistas, advogados e contadores sob abrigo do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).
Após muitos estudos e discussões de altíssimo apuro técnico, o grupo foi responsável por elaborar o texto-base da PEC nº 45/2019.
A conquista histórica obtida hoje no Congresso Nacional, porém, deve-se também à condução firme e habilidosa do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que ao longo de cinco anos ouviu pacientemente os representantes dos mais diversos setores da economia, nunca se afastando dos pilares da reforma.
Na votação de hoje, Aguinaldo Ribeiro apresentou um parecer que procurou extirpar do texto final alguns dos benefícios ampliados pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). A versão final apresentada por Ribeiro deixou de fora a isenção para a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos adquiridos pelas Secretarias de Saúde e entidades de assistência social e a possibilidade de se criar uma Cesta Básica estendida com alíquota 60% menor.
O relator da Câmara propôs ainda a eliminação de regimes especiais para serviços de saneamento e concessões de rodovias, empresas aéreas, redes de telecomunicações, microgeração e geração distribuída de energia e o vago conceito de “bens e serviços que promovam a economia circular”.
Aguinaldo Ribeiro também eliminou a proposta de se criar uma contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) que poderia ser imposta todos os bens que tenham similares produzidos na Zona Franca de Manaus.
Isso não quer dizer, porém, que o relator se manteve implacável contra todos os lobbies. Nas negociações dos líderes partidários, decidiu-se manter uma alíquota 30% menor para profissionais liberais, entre eles escritórios de advocacia, contabilidade e outras categorias.
Como dizem que “o diabo mora nos detalhes”, na votação dos destaques dois grupos de interesses conseguiram mobilizar número suficiente de deputados para fazer valer seu desejo.
Auditores fiscais dos Estados e municípios conseguiram fazer valer seu lobby e recuperaram o dispositivo que permitirá que seus rendimentos sejam submetidos ao teto salarial do funcionalismo federal, mais elevado que o hoje vigente para Estados e municípios. É bom lembrar que a carreira de fiscais fazendários é uma das mais poderosas do Executivo subnacional, e agora seus membros terão condições de inflar ainda mais seus ganhos mensais.
Também foram mantidos os incentivos fiscais concedidos a montadoras e fábricas de autopeças instalados nos Estados do Nordeste e da região Norte. Durante as manifestações dos deputados ao microfone, não houve sequer o pudor de se evitar mencionar o nome das empresas beneficiadas. Após anunciado o placar de votação, foram mantidos os benefícios bilionários hoje vigentes a favor das empresas Stellantis, mas no caso da fábrica de baterias Moura, a maioria foi contrária.
Ao final, as exceções e tratamentos especiais, além da extensão dos incentivos fiscais para fábricas de automóveis e das centenas de bilhões de reais concedidos aos Estados, foram o preço a se pagar pelo difícil arranjo político de se chegar a um consenso pela reformulação do caótico sistema tributário brasileiro.
A partir de amanhã começa a tarefa igualmente desafiadora de se regulamentar todas as diretrizes aprovadas hoje, que ainda deverão ser aprovadas pelo mesmo Congresso.
Felizmente continuaremos contando com os valiosos préstimos de Bernard Appy e Aguinaldo Ribeiro, assim como suas equipes.
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Fonte: Valor Econômico