O mercado deve ganhar um novo capítulo com o marco regulatório dos minerais críticos. Uma série de projetos, em especial o PL 2780, promete fechar lacunas, trazendo capital estrangeiro e dando impulso aos investimentos sustentáveis.
O governo promete estabelecer um marco relagutório da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, incluindo a proposta de um fundo garantidor de R$ 5 bilhões para investimentos, além de uma certificação voluntária de carbono.
Mais do que os minerais em si – lítio, nióbio, manganês e cobre – a proposta envolve as famosas terras raras, insumos essenciais para cadeias produtivas estratégicas como baterias, veículos elétricos, semicondutores, data centers, e até a própria inteligência artificial.
“Não é uma questão de mineração em si, mas de infraestrutura e economia digital, e acaba sendo uma questão de transição energética também. O Brasil tem uma vantagem relevante nesse cenário, mas ainda não conseguiu converter isso em liderança global”, aponta Pedro Henrique Guimarães, sócio do Andrade Maia Advogados.
O principal motivo da estagnação, segundo especialistas, ainda é o regulatório. A falta de regulamentação de minerais críticos gera insegurança jurídica e até dificuldade de financiamento nesse meio.
Este é um momento singular, porque o país se aproxima de uma política nacional específica para os minerais críticos e estratégicos, essenciais para insumos que terão uma crescente significativa em um futuro próximo. O movimento tem ocorrido em outros países também.
“O Brasil tem uma vantagem competitiva: a matriz energética limpa. Hoje, não é que tenhamos um processo extremamente dificultoso para obter uma licença de mineração. O problema maior é ser um processo imprevisível”, diz Lucas Sampaio Santos, sócio do Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica.
A Constituição diz que os minerais e o subsolo são de propriedade da União, consequentemente, necessita de concessão. Ao mesmo tempo, para implementar esse projeto, é preciso passar pelo governo federal, o município, e, muitas vezes, inclui até autorização específica para exploração em área indígena.
Para Santos, a questão do licenciamento ambiental é o grande fator a ser sanado, porque é o que mantém o “ativo encalhado” e acaba afugentando o investimento estrangeiro.
O governo, inclusive, prevê no projeto o fundo garantidor para o financiamento de empresas, com recursos públicos e privados, no fomento a esses negócios.
A ideia por trás desse fundo garantidor, segundo os especialistas, é quebrar o ciclo atual, em que, sem garantia pública, a empresa recorre a um contrato off-page com o comprador estrangeiro para se capitalizar.
O comprador financia a extração, mas fica com a produção. O Brasil exporta o minério bruto pela necessidade financeira e por escolha, porque não consegue fazer o refino internamente, o que dificulta a entrada de empresas menores, algo que o fundo pretende viabilizar.
O PL 2780 tenta enfrentar diversas questões, mas não está isolado: possui outros 12 PLs apensados tratando do tema. Entre eles está o PL 3659/2025, com abordagem mais estruturada e intervencionista, e o PL 3699/2025, que regulamenta o aproveitamento econômico desses minerais a depender da liberação de um Conselho Nacional de Política Mineral.
“Quando o mercado olha esse conjunto, o que ele espera não é um modelo extremo, mas uma sentença equilibrada. Tem previsibilidade, eficiência regulatória, acesso a financiamento e algum grau de política industrial”, pontua Guimarães.
Além dos impactos no segmento de minério em si, o marco regulatório dos minerais críticos deve afetar a transição energética e pautas como o investimento sustentável, trazendo mais previsibilidade, segurança jurídica e capital externo.
O PL 2780, inclusive, deve prever a criação de uma certificação de carbono, em continuidade à Lei 15.042/2024, do mercado de carbono. No entanto, apesar das perspectivas positivas, não deve sanar as lacunas desse mercado.
A proposta deve trazer o certificado mineral de baixo carbono, mecanismo de maior impacto no mercado de investimentos sustentáveis para fundos ESG, bancos de desenvolvimento e compradores industriais europeus que exigem essa rastreabilidade e essa certificação como condição de investimento.
“Com relação a investimento sustentável, acredito que temos um ponto interessante, porque há essa trava na questão do licenciamento em si, com interesses contraditórios, mas um relatório da XP sobre tendências ESG destaca, dentro das áreas prioritárias para 2026, os minerais estratégicos e críticos no centro dessa agenda”, conta Santos.
Energia limpa, minerais para transição energética e baterias para estabilidade de rede são alguns dos itens de importância neste contexto, que podem funcionar não apenas como diferencial competitivo como também requisito de financiamento e aceitação regulatória.
“O texto final ainda não saiu e ainda há 12 PLs apensados, mas, sem sombra de dúvida, minha expectativa é muito positiva. Porque a definição e toda a sistematização e regulamentação do mercado de minerais críticos e terras raras era extremamente necessária”, opina Guimarães.
Se o marco regulatório dos minerais críticos consolidar bem os pontos necessários, o impacto pode ser bastante positivo. Inclusive, posicionando o país para a corrida de Inteligência Artificial, além de aumentar a previsibilidade e atrair investimentos. A expectativa e promessa do governo é o texto sair na semana do dia 21.
Fonte: Capital Aberto
