A Suprema Corte da Califórnia decidiu nesta segunda-feira (3) que fabricantes de medicamentos considerados seguros não têm o dever perante os pacientes de tentar desenvolver remédios que possam ser ainda mais seguros, dando ganho de causa à Gilead Sciences.
Por 6 votos a 1, a Suprema Corte da Califórnia determinou a rejeição das acusações de negligência contra a Gilead apresentadas por cerca de 24 mil pacientes que usavam um medicamento contra HIV produzido pela empresa.
As acusações se referiam à decisão da companhia, tomada há mais de 20 anos, de interromper o desenvolvimento de um medicamento alternativo com menos efeitos colaterais.
O juiz Joshua Groban afirmou que impor um “dever de inovar” e submeter as farmacêuticas a um padrão de negligência exigiria que júris reavaliassem, em retrospectiva, decisões científicas complexas, inclusive em momentos em que o conhecimento científico ainda estava em transformação.
“O que a decisão de hoje se recusa a fazer é reconhecer, pela primeira vez em qualquer lugar, uma responsabilidade abrangente por danos causados por um medicamento reconhecidamente não defeituoso, sob a alegação de que o fabricante não disponibilizou antes um medicamento diferente”, escreveu Groban em nome da maioria. “A imposição dessa responsabilidade criaria encargos substanciais e poderia trazer consequências adversas para a inovação farmacêutica, a saúde pública e a segurança dos pacientes.”
Os advogados dos pacientes não responderam imediatamente aos pedidos de comentário. A decisão reverte uma sentença de fevereiro de 2024, proferida por um tribunal estadual de apelação de instância intermediária, que havia reconhecido a existência do dever de inovar.
Os medicamentos contra o HIV responderam por 70% da receita de US$ 29,4 bilhões da Gilead no ano passado.
Em comunicado, a farmacêutica classificou a decisão desta segunda como “uma vitória para todos os que trabalham no desenvolvimento de tratamentos médicos melhores e de novos medicamentos”. As ações da Gilead caíam 0,2% nas negociações da tarde.
O caso tinha potencial para reformular a legislação de responsabilidade por produtos aplicada à indústria farmacêutica.
Críticos afirmaram que a imposição de um dever de inovar encareceria demais o desenvolvimento de medicamentos, puniria os fabricantes ao limitar os lucros obtidos com remédios bem-sucedidos e privaria os pacientes de tratamentos necessários e eficazes.
Dezenas de associações empresariais e companhias apoiaram o recurso da Gilead, incluindo as farmacêuticas Bayer, Bristol Myers Squibb, Eli Lilly, Johnson & Johnson, Merck e Pfizer.
Pacientes com HIV que tomaram medicamentos da Gilead produzidos com fumarato de tenofovir desoproxila, ou TDF, moveram a ação.
Esses medicamentos foram aprovados nos Estados Unidos em 2001, apesar de possíveis efeitos colaterais, entre eles disfunção renal e problemas ósseos.
Pouco depois, a Gilead começou a testar o fumarato de tenofovir alafenamida, ou TAF, semelhante ao TDF, mas com menos efeitos colaterais. No entanto, a empresa interrompeu o desenvolvimento do TAF em 2004, após concluir que sua eficácia e segurança não eram diferentes o suficiente para justificar os custos.
Os pacientes afirmaram que os efeitos colaterais do TDF exigiam que a Gilead fizesse um medicamento melhor.
Eles também acusaram a Gilead de adiar por quase uma década a comercialização do TAF para aumentar lucros e de programar seu lançamento para coincidir com o fim da exclusividade da patente do TDF em 2017.
Durante as sustentações orais em maio, a advogada dos pacientes, Holly Boyer, afirmou que a empresa estava “disposta a aceitar o sofrimento de dezenas de milhares de pacientes com HIV, obrigados a suportar um medicamento que destruía seus rins e quebrava seus ossos, tudo para que a Gilead pudesse ganhar mais dinheiro —US$ 27 bilhões a mais”.
O advogado da Gilead, Joshua Rosenkranz, disse que a farmacêutica se concentrou no TDF porque ele alcançou “o Santo Graal” de ser um comprimido de dose única diária que salvou milhões de vidas.
A juíza Kelli Evans divergiu da decisão desta segunda e classificou a conduta da Gilead como “moralmente reprovável”.
Ela afirmou que a indústria farmacêutica já desfruta de “tratamento especial”, incluindo proteção de patentes e isenções da responsabilidade objetiva por produtos, e pediu ao Legislativo da Califórnia que considere eliminar a imunidade contra acusações de negligência.
Groban rebateu que a reprovação moral não estava em questão, dadas as razões “moralmente neutras e socialmente valiosas” que podem fundamentar decisões sobre o desenvolvimento de medicamentos.
Fonte: Folha de S.Paulo