11 Jan 2024 BIANCA LIMA
O chamado Juros sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo usado por grandes empresas para distribuir lucros a sócios e acionistas pagando menos tributos federais, fez com que a União deixasse de arrecadar R$ 208 bilhões ao longo de 21 anos. Os valores foram corrigidos pela inflação e são referentes ao período entre 2001 e 2022, segundo cálculos do Sindifisco Nacional, sindicato que reúne os auditores da Receita Federal.
Cerca de um quarto desse montante (R$ 55,1 bilhões) seria destinado à seguridade social, por meio da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Isso porque o uso do JCP afeta as bases de cálculo da CSLL e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), levando à redução no pagamento desses tributos por parte das companhias – sobretudo aquelas de capital aberto, que têm ações na Bolsa e fazem uso frequente do instrumento.
O JCP entrou na mira do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no início de 2023, quando teve início a caça aos “jabutis tributários”, na terminologia usada pelo chefe da equipe econômica, que vem buscando elevar a arrecadação para cumprir a promessa de zerar o déficit público neste ano.
Haddad citou abusos no uso do mecanismo e tentou extingui-lo, mas, assim como o seu antecessor (Paulo Guedes), acabou esbarrando nas resistências do Congresso e do setor privado. O projeto do governo foi desidratado durante a tramitação e a versão final, já sancionada pelo presidente Lula, ataca apenas o planejamento tributário, deixando de lado mudanças mais bruscas (mais informações nesta página).
Ainda assim, o texto suscitou críticas do empresariado, que alega que as mudanças não poderiam ter sido discutidas isoladamente, mas sim no âmbito de uma ampla reforma do Imposto de Renda. Em entrevista ao Estadão, o presidente executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Cesário, alertou que as mudanças, da forma como foram feitas, levarão a um aumento na cobrança de impostos sobre as empresas nacionais, em meio a uma carga tributária já pesada.
A reforma do IR, pleiteada pelos empresários, é uma promessa do ministro Fernando Haddad, mas o tema ainda não tem consenso dentro do Congresso Nacional. E isso em um ano recheado de leis complementares da reforma anterior, que terão prioridade ao IR, e com foco comprometido pelas eleições municipais.
Na nota técnica, os auditores fiscais destacam que apenas o Brasil e a Bélgica fazem uso desse instrumento atualmente, indo na contramão da tendência internacional. “É um mecanismo utilizado por pouquíssimas nações por sua natureza regressiva (de beneficiar os mais ricos)”, afirma o vicepresidente do Sindifisco Nacional, Tiago Barbosa.
Para ele, a manutenção do mecanismo foi uma decisão equivocada. “Para termos mais justiça fiscal, é urgente que o JCP seja extinto, uma ação tão importante quanto a volta da tributação sobre lucros e dividendos.” •
As empresas defendiam uma discussão sobre o JCP como parte de uma reforma mais ampla do IR
Fonte: O Estado de S. Paulo
