BRASÍLIA – Relator da medida provisória (MP) 1.303, que trata de alternativas à alta do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse nesta sexta-feira, 3, ao Estadão/Broadcast, que a retomada da isenção das Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito de Desenvolvimento (LCDs) já está combinada com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“Vão continuar sem tributação. Avançamos nisso. O ministro está de acordo e estamos no objetivo de fechar um acordo e aprovar essa medida provisória”, afirmou Zarattini. O parlamentar sustentou que a arrecadação com esses títulos é baixa — segundo ele, da ordem de R$ 1,5 bilhão a R$ 1,6 bilhão — e a tributação teria mais um efeito regulatório no mercado financeiro.
“Porque tem um problema para o governo que, elas sendo desoneradas, as letras do Tesouro — que têm que pagar imposto — têm que pagar juros maiores. Então, isso acaba criando um problema na rolagem da dívida. Fora que já tem R$ 2 trilhões aplicados nessas letras”, argumentou. “Mas como politicamente não estamos conseguindo resolver isso, vamos ter que ter outras coisas que, do ponto de vista da arrecadação, são mais importantes.”
Sobre as formas de compensar essa renúncia, Zarattini disse ainda estudar outras possibilidades e não adiantou quais seriam elas.
O relatório inicial de Zarattini havia subido a alíquota desses títulos, até então isentos, de 5%, como constava no texto original da MP, para 7,5%. Na última terça-feira, em meio a novo adiamento da votação da medida provisória na Comissão Mista, o relator já tinha admitido a possibilidade de aplicar uma taxa abaixo de 5% ou mesmo retirar os títulos do texto para garantir uma votação majoritária na medida provisória.
Editada pelo governo como alternativa ao aumento das alíquotas do IOF, a MP tinha, em sua versão inicial, arrecadação projetada de R$ 10,5 bilhões em 2025 e de R$ 21,8 bilhões em 2026.
Mais cedo, nesta sexta, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, admitiu que o governo terá que ceder. “Realmente, vamos ceder em vários pontos, inclusive reduzindo a tributação dos títulos que propusemos para os títulos isentos”, disse o auxiliar de Haddad à GloboNews.
Marcos Pinto afirmou que o País “não consegue conviver com esse tipo de benefício fiscal mais”, mas há uma resistência muito grande no Congresso a essa tributação dos títulos isentos. “Os setores que são beneficiados por essa medida, por essa isenção, como o setor agrícola e o setor imobiliário, estão resistindo bastante. É muito provável que tenhamos que ceder nesse ponto, se não em tudo, pelo menos em uma boa parte da tributação que estamos propondo”, completou.
O secretário ponderou que, de qualquer forma, o resultado da negociação da MP 1.303 vai “ajudar muito” a equilibrar as contas públicas e ressaltou que também estão previstas medidas de controle de gastos, como a inclusão do Programa Pé-de-Meia no Orçamento e o controle dos gastos com o auxílio-doença e com o seguro defeso.
O que será mantido
Zarattini afirmou ainda que a alta da alíquota dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) está mantida, bem como o limite estipulado às compensações tributárias.
A MP eleva a tributação sobre acionistas de grandes empresas por meio do aumento da alíquota do JCP de 15% para 20%, com receita estimada em R$ 4,9 bilhões. Já a restrição nas compensações tributárias tem impacto previsto de R$ 20 bilhões, dos quais R$ 10 bilhões estão já em 2025. A MP tem arrecadação total projetada de R$ 10,5 bilhões em 2025 e de R$ 21,8 bilhões em 2026.
Sobre as queixas feitas pelas fintechs em razão do aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições de pagamento, Zarattini disse que “não tem cabimento” fazer uma tributação menor de fintechs grandes.
“O que a gente está fazendo aí é igualar. É uma coisa que é correta, elas cresceram”, defendeu. Ele argumentou que uma parte das fintechs já não apresenta lucro. “É uma contribuição sobre lucro líquido. Então, uma parte não tem.” E exemplificou com a Nubank: “Foi a primeira vez no ano passado que ela apresentou lucro. A primeira vez, e é gigante, entende?”. “É um choro, mas é um choro que não tem embasamento”, completou.
O texto original da MP estabelece que os lucros obtidos com ativos virtuais ficarão sujeitos à tributação de 17,5%, a mesma incidência sobre as aplicações financeiras. O imposto será apurado trimestralmente.
MP está perto de caducar
Editada em junho, a medida provisória está perto de caducar, pois perde validade na próxima quarta-feira, 8. Após uma série de adiamentos, a votação na comissão mista que analisa a MP está marcada para a manhã de terça-feira, 7.
À reportagem o relator disse que, após a votação na comissão mista, o plenário da Câmara deverá votar o texto na própria terça, deixando a votação no plenário do Senado para o dia seguinte, último dia do prazo.
Fonte: Estadão
