Grupo de trabalho da Câmara apoia parecer da regulamentação da reforma tributária com restrições

Os integrantes do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre a regulamentação da reforma tributária reuniram-se na terça-feira (10) para analisar, ponto a ponto, as alterações propostas pelo relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). A intenção é acelerar a discussão para já poder deliberar sobre a matéria na sexta-feira.

Os parlamentares definiram pontos com os quais concordam, com os quais discordam e outros que serão melhor debatidos, segundo apurou o Valor. O relatório foi apresentado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que se reuniu com Braga três vezes desde domingo.

Os assuntos mais sensíveis são mudanças feitas por Braga nos incentivos da Zona Franca de Manaus. A Câmara estabeleceu uma alíquota de 12% para a saída de produtos da indústria da região para outros Estados, mas o emedebista elevou para 18% de IBS. Quanto maior a alíquota, maior o benefício tributário para quem produz na cidade.

“Queremos ver a garantia de competitividade para os outros Estados. Não pode ser uma alíquota que crie problemas de concorrência para o resto do país”, disse o deputado Moses Rodrigues (União-CE).

Outro ponto polêmico foi a decisão de Braga de propor a taxação de armas de fogo pelo futuro Imposto Seletivo, que busca desestimular o consumo de bens e serviços que fazem mal à saúde e ao meio ambiente. No GT, cinco deputados posicionaram-se contra e apenas dois a favor. A Câmara já rejeitou, em plenário, essa cobrança por 316 a 155 votos. “Isso vai cair aqui”, disse Lira.

Entre os pontos com os quais os deputados concordam nas alterações está a inclusão de frutas e hortaliças no redutor de 60% da alíquota do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA), no redutor para aluguel de equipamentos para a saúde (a Câmara tinha aprovado apenas para a compra) e no desconto unificado para o imposto sobre bares, restaurantes e turismo.

Também há apoio, entre os integrantes do GT, sobre as mudanças feitas para o setor imobiliário: o redutor social para aluguéis (a Câmara tinha aprovado de R$ 400 e o Senado elevado para R$ 600); a cobrança de IVA sobre ganhos com aluguéis superiores a R$ 240 mil por ano; aumento no redutor da alíquota sobre transações com imóveis de 40% para 50%.

Além disso, os deputados concordaram com o cashback (devolução de impostos para população de baixa renda) para serviços de telecomunicações, mas discordaram das mudanças na lista de medicamentos que terão redução tributária.

“Muitas mudanças estiveram no radar do nosso GT, mas não estavam maduras ainda na época em que votamos. Agora os temas estão mais debatidos”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Os parlamentares também têm simpatia pela ideia de incluir os motoristas de aplicativo na categoria de nanoempreendedores, mas isso ainda dependerá de contas sobre o impacto. E haverá necessidade de negociações também com o governo, já que a proposta do Executivo é garantir alguma cobertura previdenciária para eles, como aposentadoria e benefício por incapacidade permanente, o que o nanoempreendedor não tem direito.

Os deputados receberam diferentes estimativas sobre as mudanças sugeridas por Braga, que iriam de uma alta de 0,15 ponto percentual a 0,18 ponto percentual na alíquota do IVA. Com isso, o IVA ultrapassaria 28%.

Os senadores ainda vão votar o projeto e podem alterar o parecer de Braga até o momento da aprovação. A expectativa dos parlamentares é de que o texto seja analisado pelo plenário entre quarta-feira e quinta-feira desta semana, e depois seja encaminhado para deliberação pelos deputados.

Por isso, a avaliação feita pelo GT ainda é prévia.

Uma das intenções, contudo, é avisar o Senado sobre alterações que têm concordância parcial dos deputados para se construir um texto em conjunto. Como, por exemplo, no redutor da alíquota para “outros serviços agregados à educação”. A avaliação dos integrantes do GT da Câmara é de que a mudança é positiva, mas ampla demais e poderia favorecer até autoescolas.

Plenário da Câmara dos Deputados — Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Fonte: Valor Econômico