Governo tem papel mobilizador na equidade de gênero, mas barreiras persistem

Em evento em Nova York, representantes do poder público destacam o papel do setor público em promover mudanças em prol da igualdade de gênero e criticam movimento de empresários de dificultar implementação da lei de igualdade salárial entre homens e mulheres

PorNaiara Bertão

Prática ESG (*) — Nova York, EUA

15/03/2024 07h30 Atualizado há 5 diasPresentear matéria

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Parte das ações para atingir equidade de gênero no Brasil passa pelo poder público. Em evento organizado pelo Pacto Global da ONU no Brasil em Nova York, durante a 68ª Comissão pela Situação da Mulher (CSW), principal evento anual da ONU mundial sobre questões de gênero, representantes do governo brasileiro discorreram sobre ações já tomadas e outras ainda em andamento.

A deputada federal Benedita da Silva, a primeira mulher negra eleita pela Constituinte e importante voz na busca por equidade de raça, lembra que em 2021, foi aprovada no Congresso uma nova lei de licitações e contratos administrativos (Decreto nº 11.430) que exige a contratação de 8% da mão de obra constituída de mulheres vítimas de violência. Também prevê o desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate nas licitações.

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“As empresas femininas têm dificuldade de ganhar [licitações]”, pontua a deputada. Ela conta que outro avanço foi a aprovação em setembro do ano passado da lei que cria a “Empresa Amiga da Mulher”, que também busca abrir as portas para oportunidades de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

A Portaria nº 147, de março de 2023, é outro exemplo. Ela determina que os conselhos e comissões que funcionam no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência devem focar em paridade de gênero quando não houver maioria de representantes mulheres e o percentual de no mínimo 20% de seus membros de pessoas autodeclaradas pretas e pardas.

Cita que tem ainda dedicado esforços ao processo de ratificação da Convenção 190 da OIT, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, e da Convenção 156 da OIT, para garantir a igualdade efetiva de oportunidades e tratamento entre trabalhadores e trabalhadoras.

Silva, que também é a primeira mulher negra a coordenar a bancada feminina na Câmara dos Deputados, chama a atenção para o recente movimento de instituições ligadas aos empresários da indústria e do setor de serviços de ir contra a lei (Lei 14.611, de 2023), que determina que empresas devem pagar salários iguais para homens e mulheres que exercem mesmas funções, e foi sancionada em julho do ano passado pelo presidente da República. Ela obriga empresas a comprovar por documentos que atendem às exigências, sob pena de aplicação de multas e fiscalização.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entraram nesta quarta-feira (13) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei, argumentando que a norma desconsiderou “hipóteses legítimas de diferenças salariais fundadas no princípio da proporcionalidade”.

No mesmo evento, a ministra das Mulheres Cida Gonçalves também pontuou que está “impactada” com a dificuldade de validação da lei de igualdade salarial. “Só cabe a nós lutarmos muito. Ainda estou impactada com o fato das empresas terem entrado contra a lei de igualdade salarial. Isso é um atraso e um desrespeito à luta das mulheres. As políticas públicas são importantes para fortalecer [a igualdade de gênero]”, disse a ministra.

Para evitar casos assim, ela defende que mais mulheres entrem na política. “Precisamos colocar mais mulheres na política, mas também inverter o que acontece em todos os partidos para que eles trabalhem a paridade. Precisamos sentar na cadeira”, pontua. Gonçalves denuncia que os partidos “burlam a cota e tiram o financiamento” que deveria ser dedicado a promover as mulheres na carreira política.

No Brasil, apesar de, em 2022, o país ter tido um número recorde de mulheres negras candidatas – 4,8 mil entre 26 mil mulheres que concorrem a postos executivos e legislativos, a participação de mulheres na Câmara de Deputados é de 17,7% e, no Senado, 16%.

Segundo estimativa do Fórum Econômico Mundial, o ‘gap’ de Empoderamento Político é o maior entre os quatro subíndices. A diferença entre as pontuações mais altas (89,5%) de países e das mais baixas (18,8%) é de quase 71 pontos. Baseado na evolução da média mundial de pontuações, e considerando a atual velocidade de progresso, levará cerca de 155 anos para essa disparidade no empoderamento político acabar.

Dentre as pautas que ainda precisam avançar, a deputada Benedita da Silva lembra da licença parental. “Precisamos do apoio do mundo empresarial e de todos os parlamentares para que a contribuição oportunize que nós mulheres tenhamos um tratamento igual. Precisamos também aprovar a ampliação da licença paternidade”, comenta a deputada Benedita da Silva.

Hoje, a licença paternidade do Brasil é de cinco dias, podendo ser estendida para 20 dias se a empresa for participante do Programa Empresa Cidadã. “Precisamos entender que é compartilhamento de responsabilidade e que é direito da criança receber de ambos os pais tratamento, carinho e cuidado. Mas está difícil passar [essa lei] em um congresso majoritariamente masculino e branco”, diz.

São as mulheres negras, pontua, as que mais sofrem, pois são a maioria das mães solo. E, mesmo quando o pai ainda é presente, reitera, a licença paternidade é tão curta que acaba sobrando para as mães a função de cuidado das crianças e da casa.

“Esse tema é prioritário da bancada [feminina no Congresso] porque entendemos que é preciso incluir os homens para nós mulheres termos o espaço garantido de estudo e lazer para cuidarmos de nós. Hoje muitas não têm recursos e nem tempo”, diz. E destaca que este cuidado de casa e família não é remunerado.

A igualdade de oportunidade para todos os gêneros é, segundo elas, importante para a pauta econômica, para agregar bilhões de reais ao Produto Interno Bruto (PIB). “Se não pensarmos dessa forma, estaremos excluídos do mercado, tratando-se de Brasil, mais de 51% da população”, diz Silva.

Elisa Vieira Leonel, secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, destaca em sua fala que “as transformações institucionais são necessárias”, citando a importância do combate aos vieses, criação de canais adequados de comunicação, e fazer transformações regulatórias – algumas que dependem de aprovação legal.

“Na perspectiva da agenda de gênero, o governo voltou a discutir a questão de cotas para trabalhos públicos”, diz. Ela cita a decisão anunciada em março do ano passado de destinar um mínimo de 30% dos cargos em comissão e funções de confiança da administração federal a pessoas negras, um dos movimentos para ampliar políticas públicas de igualdade racial e combate ao racismo.

Outro decreto também estabelece a reserva de vagas para negros na administração pública federal e estabelece a data de 31 de dezembro de 2025 como prazo para que a Administração Pública alcance os percentuais. E, segundo Leonel, as empresas estatais também têm papel relevante no atingimento da equidade de gênero e raça.

“Vamos continuar avançando e instituindo regras que garantam mudanças de curso. Estamos muito longe do mundo ideal, e, por isso, vemos o papel do Estado enquanto indutor e do setor privado enquanto parceiro para atingir a inclusão”, afirma Leonel.

A secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais reitera ainda que o tema de inclusão e o da sustentabilidade são vistos pelo governo atual como parte importante para o atingimento do desenvolvimento econômico. “A economia demanda outros olhares. Não só economia baseada em commodities, mas no crescimento industrial e nas políticas de valor agregado. O governo brasileiro não enxerga desenvolvimento sem inclusão, democracia e igualdade.”

(*) A jornalista viajou a convite do Pacto Global da ONU no Brasil

Fonte: Valor Econômico