12 Jul 2023 AMANDA PUPO CAIO SPECHOTO
Governo e senadores de partidos de oposição anunciaram ontem acordo que prevê a edição, até amanhã, de novos decretos para regulamentar o Marco Legal do Saneamento. Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vão ficar fora do novo texto praticamente todos os artigos que foram derrubados na Câmara dos Deputados em maio, com exceção de um: o que prorrogou até 31 de dezembro deste ano o prazo para comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas do setor.
“À exceção desse dispositivo, todos os demais que foram objeto do PDL (projeto de decreto legislativo) estarão suprimidos nos novos decretos”, disse Pacheco, após o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e o líder da oposição, Rogério Marinho, anunciarem o resultado das negociações.
O que estava em jogo eram dois decretos assinados em abril passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que modificaram o marco de saneamento – pensado para atrair o capital privado para o setor –, e que provocaram críticas de especialistas e no Congresso. Entre outras mudanças, os textos abriram caminho para que as empresas estatais mantivessem seus serviços, mesmo sem licitações em municípios organizados em região metropolitana ou microrregiões. A inclusão desse assunto nos decretos atendia as empresas públicas e, em especial, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, que já foi governador da Bahia e acumulou atritos com a Câmara em razão do assunto.
FORA DA PAUTA. Em maio, os deputados aprovaram um projeto de decreto legislativo derrubando parte expressiva dos decretos baixados por Lula. O acordo fechado no Senado evitou que o assunto também fosse votado na Casa. Por determinação de Pacheco, ele foi retirado de pauta.
Com o recuo, o governo deixará de validar, entre outros pontos, essa prestação direta (sem licitação) de estatais. “O decreto permitia que estatais pudessem intervir sem licitação nas regiões metropolitanas, contra o espírito da lei”, reforçou Marinho.
Outro trecho que deverá cair com o acordo fechado ontem permitia a regularização de contratos de estatais até 2025. Após o novo marco legal e a regulamentação feita pelo governo Bolsonaro, cerca de mil operações de empresas públicas ficaram em situação irregular – seja por falta de comprovação de capacidade econômico-financeira da empresa ou por estarem com contratos de programa (sem licitação) vencidos. Há ainda casos em que nem havia contrato na prestação de serviço.
“O governo decidiu revogar os dois decretos, retirando dos decretos todo o texto considerado ofensivo”, disse Wagner, segundo quem o governo também recebeu o sinal verde da Câmara para o acordo. “A oposição está confortável com o acordo sobre saneamento”, acrescentou Marinho. •
Sancionado em 2020, marco estabeleceu metas para a universalização dos serviços de água e esgoto
Fonte: O Estado de S. Paulo