27 Feb 2024 ANNA CAROLINA PAPP BIANCA LIMA
O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) se prepara para apresentar uma reformulação da lei de finanças públicas, que completa 60 anos em março e é um dos pilares do processo orçamentário no País. Entre as medidas em estudo pela pasta para a proposta de reforma do Orçamento, está o endurecimento das regras para gastos herdados de anos anteriores – os chamados “restos a pagar”, que voltaram a crescer a partir de 2021.
Os valores não pagos são transferidos para os anos seguintes, competindo com as novas despesas. Ou seja: são cifras empenhadas para gasto (reservadas para liquidação e pagamento), porém não executadas até 31 de dezembro do ano específico, sendo “roladas” para o próximo exercício. Hoje, esse montante soma R$ 284,8 bilhões.
Desse total, R$ 31,7 bilhões são referentes a emendas parlamentares, valores que deputados e senadores destinam a redutos eleitorais – o que torna o assunto sensível do ponto de vista político, sobretudo em ano de eleições municipais.
As emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto e foram extintas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022, representam a maior parte desse subgrupo: R$ 9,3 bilhões.
LEGISLAÇÃO. O Ministério do Planejamento quer aproveitar a lei de finanças públicas para tentar tratar do tema. Segundo apurou o Estadão, a pasta avalia usar como base para a nova legislação algumas propostas que constam em um projeto de lei de 2009, de autoria do então senador Tasso Jereissati, citado publicamente pelo atual secretário de Orçamento federal, Paulo Bijos. O projeto foi aprovado em 2016 no Senado, mas está parado na Câmara.
O texto prevê prazos mais curtos do que os atuais, com diferenciação por tipo de verba. As despesas correntes inscritas nos restos a pagar, por exemplo, seriam automaticamente canceladas até março do ano seguinte. Já as despesas de capital, ligadas a investimentos, seriam extintas até junho do exercício seguinte.
Os investimentos plurianuais, por sua vez, só seriam cancelados depois de dois anos, enquanto as despesas financiadas por operações de crédito teriam validade de um ano.
Segundo apurou a reportagem, o Ministério do Planejamento avalia colocar na nova proposta regras ainda mais rígidas do que as aprovadas pelo Senado em 2016, mas os termos ainda estão em discussão dentro da pasta. Uma vez fechados, serão apresentados ao Ministério da Fazenda e terão de obter o aval do presidente Lula antes de serem encaminhados ao Congresso. •
Inspiração Ideias que estão em projeto do então senador Tasso Jereissati devem servir de base para nova legislação
Fonte: O Estado de S. Paulo
