Fazenda quer limitar Juros sobre Capital Próprio a 50% do lucro

O Ministério da Fazenda concluiu o desenho da proposta para mudar os Juros sobre Capital Próprio (JCP). A intenção é aumentar a cobrança sobre os valores distribuídos aos acionistas de 15% para 20% de Imposto de Renda e limitar o abatimento sobre o lucro auferido, além de travar a utilização desse mecanismo ao ano de aferição, segundo minuta obtida pelo Valor.

O JCP é um instrumento utilizado pelas grandes empresas para remunerar seus acionistas e diminuir o valor dos impostos pagos. Ao devolver valores investidores pelos proprietários, os juros pagos podem ser deduzidos do lucro obtido pela companhia. Com isso, a empresa diminui a base de cálculo do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A minuta foi enviada pelo governo ao Legislativo com a intenção de ser incorporada à Medida Provisória (MP) 1.185, das subvenções a investimentos, para ser aprovada ainda este ano e valer a partir de 1º de janeiro de 2024. O relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), afirmou durante a instalação da comissão do Congresso que estudará o assunto e que não há decisão tomada.

A proposta do governo não é mais extinguir o JCP. Isso era pretendido em agosto, com o objetivo de aumentar a arrecadação em R$ 10 bilhões no próximo ano, mas enfrentou muita resistência do Congresso e das empresas atingidas. A Fazenda passou a negociar um meio termo com as grandes empresas e bancos, que utilizam este instrumento, mas não houve acordo.

A ideia do governo, agora enviada ao Congresso, é limitar o abatimento a 50% do lucro real auferido no período (que pode ser anual ou trimestral) pela própria empresa e a 50% das bases de cálculo positivas e negativas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) das empresas controladas e coligadas, na mesma proporção de sua participação acionária. Este segundo ponto ainda está em debate.

De acordo com a proposta, a dedução do JCP só poderá ocorrer “no período de apuração considerado como referência para o seu cálculo, sendo vedada em relação a períodos de apuração anteriores”. E o acionista passará a pagar um valor maior de Imposto de Renda na fonte, que subirá dos atuais 15% para 20%.

O governo também quer travar a utilização do JCP para limitar o que considera “planejamento tributário abusivo”. Por isso, a proposta da Fazenda é impedir a contabilização de uma série de mecanismos utilizados para reduzir o valor dos impostos pagos sobre o lucro, como variações positivas no patrimônio líquido que não representem efetivo ingresso de ativos na empresa, ágio por rentabilidade futura (“goodwill”), de ativos intangíveis ou opções outorgadas. Para ter validade já em 2024, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e Senado ainda este ano.

O presidente da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Isaac Sidney, afirmou que as conversas com o governo não terminaram num acordo. “A hipótese de reduzir a dedutibilidade do JCP, sem nenhuma outra medida compensatória, se traduziria em elevação da carga tributária para as empresas e sobre o custo do crédito”, disse.

Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), o ex-deputado Rodrigo Maia também disse que o setor bancário não chegou a um consenso com o governo sobre a proposta e destacou que a prioridade deveria ser reduzir o contencioso tributário. “Defendemos a discussão do JCP dentro da reforma da renda, assim ela poderá ser neutra sem aumentar o custo do crédito no país”, afirmou.

Prédio do Ministério da Fazenda, em Brasília — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Fonte: Valor Econômico