Desafio da equipe econômica é desarmar pautas-bomba

Decidida a promover um pacto dos três Poderes que vise a recuperação do grau de investimento, com a apresentação de um plano estrutural de redução de despesas, a equipe econômica tem outro desafio: evitar que pautas-bomba avancem no Congresso Nacional e no Judiciário.

Mas, além do risco pelo lado das despesas, é possível que o governo enfrente dificuldades em continuar avançando com propostas que elevam as receitas. Tudo isso em um momento de estresse entre os Poderes, diante do impasse em relação às emendas parlamentares ao Orçamento.

Após o segundo turno das eleições municipais, aguardam deliberação matérias como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Quinquênio. O impacto dessa medida foi estimado em até R$ 42 bilhões pela Instituição Fiscal Independente (IFI). Seu principal patrocinador é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que quer vincular sua aprovação justamente ao fim dos supersalários, uma das medidas estudadas pelo governo federal para a redução de gastos públicos.

Segundo fontes ouvidas pelo Valor, diante do cenário no Senado, o Executivo não descarta o envio de uma nova proposta sobre o tema. Dessa forma, o projeto para reduzir os supersalários começaria a tramitar na Câmara dos Deputados e só depois iria para o Senado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre, afirma que não foi procurado pelo governo federal para pautar o tema.

Também no Senado tramita proposta que cria o 13º do Bolsa Família. É algo na linha contrária à pretendida pela área econômica. O texto, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), está em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O Valor apurou que, no momento, esta é a principal preocupação da equipe econômica no Congresso. A avaliação do Executivo é que, pela sensibilidade do tema, a bancada governista teria dificuldade em barrar a proposta, relatada pela senadora bolsonarista Damares Alves (Republicanos-DF).

Caso avance na CAE, a proposta segue, em caráter terminativo, para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ou seja, se não houver recurso por parte do governo em caso de aprovação, ela não passaria pelo plenário e seguiria direto para a Câmara.

Na Câmara, preocupa o governo a renegociação das dívidas dos Estados. A expectativa do presidente do Senado, patrocinador da medida, é que a proposta avance após o período eleitoral. No momento, o governo deposita suas fichas na falta de disposição do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), de levar adiante a proposta.

O Valor apurou que essa discussão dependerá de um acordo em relação às emendas parlamentares. Sem isso, não avançarão as discussões sobre a proposta de Orçamento, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nem negociações sobre a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), cuja vigência foi prorrogada pela PEC da Transição e acaba este ano.

A DRU é um mecanismo que permite o uso livre, por parte do Executivo, de recursos vinculados por lei a fundos ou determinadas despesas. Assim, ajuda a desengessar o Orçamento.

Nos bastidores, parlamentares esperam que uma solução sobre os recursos finalmente ganhe forma nos próximos dias para ser apreciada já na primeira semana de novembro.

Há, entretanto, pressões que partem de dentro do próprio governo. Na linha “fogo amigo”, o Ministério de Minas e Energia propôs um projeto de lei para ampliar o programa auxílio-gás. A proposta gerou ruído no mercado financeiro porque os recursos transitariam fora do Orçamento: iriam diretamente do fundo do pré-sal para a Caixa, responsável pela operação.

No momento, o programa está sendo redesenhado para ser incluído no Orçamento, após pressão da área econômica. O governo retirou o pedido de tramitação em regime de urgência do projeto de lei para fazer os ajustes. Falta definir a fonte de financiamento do programa. Apesar disso, deputados acreditam que a medida tem chances de avançar ainda este ano.

Em outra frente, é possível que o governo encontre dificuldades em avançar com propostas que aumentam as receitas. Neste ano, a Fazenda quer aprovar o Projeto de Lei 3.394/24, que eleva as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do recolhimento do Imposto de Renda sobre as distribuições de Juros sobre o Capital Próprio (JCP). O objetivo é reforçar as receitas de 2025 em R$ 20 bilhões.

O presidente da Câmara dos Deputados já declarou que considera “quase impossível” aprovar essa proposta. O ambiente político para o avanço da matéria diminuiu ainda mais após o governo retirar, na semana passada, o pedido de tramitação em urgência constitucional, para destrancar a pauta do plenário da Casa.

Entidades empresariais articulam contra o PL e consideram que será possível barrá-lo. Nos bastidores da área econômica, reconhece-se que o aumento da CSLL demandará muito trabalho.

Para um ministro, o fato de as propostas que elevam despesas não terem sido votadas até agora dão a medida da disposição positiva do Congresso em contribuir com o ajuste fiscal. Deputados e senadores aprovaram o novo arcabouço fiscal e diversas medidas que deram suporte a ele, acrescentou.

No Judiciário, alguns processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) têm levado o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a conversar pessoalmente com os ministros.

Na quinta-feira (17), ele e a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, estiveram com o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, para conversar sobre uma ação proposta pelo PP contra a lei que permite ao Tesouro Nacional se apropriar de valores relativos a depósitos judiciais de processos encerrados e de recursos “esquecidos” em contas bancárias para reforçar as receitas. São cerca de R$ 8,56 bilhões, segundo dados do Banco Central.

Outra ação de grande impacto aos cofres públicos trata do Funrural e discute a cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição à folha de pagamentos, para o produtor rural pessoa física. O impacto aos cofres públicos é estimado em R$ 20,9 bilhões em cinco anos, segundo a LDO 2024.

Anelize também esteve em agenda recente com ministros do STF sobre um julgamento de impacto fiscal de R$ 20 bilhões aos cofres públicos. A questão em jogo é a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL sobre empresas nacionais a partir dos lucros auferidos por coligadas e controladas instaladas no exterior em países que têm tratados com o Brasil.

Outro tema que está no radar da Fazenda é o questionamento do marco de garantias, que também está no STF. A avaliação da equipe econômica é que a derrubada dos pontos questionados da lei dificultarão a execução extrajudicial de bens dados como garantia em operações de empréstimos, o que poderia aumentar os custos dos financiamentos.

A ideia do pacto em torno da obtenção do grau de investimento foi defendida publicamente pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, há duas semanas. Logo após o Brasil ter sua nota de crédito elevada pela agência de avaliação de riscos Moody’s, numa decisão que surpreendeu analistas de mercado, ele disse que um reforço na cooperação dos Poderes e da sociedade, num pacto, poderá dar o sinal que falta para uma nova elevação.

A Moody’s aumentou a nota do Brasil, deixando-a a um passo do grau de investimento. Além disso, colocou o país em perspectiva positiva, indicando que uma nova elevação está próxima.

Ao comentar a decisão, Ceron afirmou que o grau de investimento pode ser alcançado já em 2025. A condição seria a aprovação de medidas que segurem o crescimento acelerado das despesas obrigatórias, tornando-as compatíveis com o arcabouço.

“Quanto a sociedade está disposta a dar esse sinal forte, recuperar de vez o grau de investimento, virar a página da discussão fiscal, é um debate que precisa ser aberto agora”, afirmou.

Na avaliação da economista-chefe do Banco Inter, Rafaela Vitória, o prazo até o fim do ano é curto para aprovação de mudanças estruturais mais relevantes. Ela citou, por exemplo, a desvinculação dos gastos com saúde e educação e a política do salário mínimo que pressiona os benefícios sociais com crescimento acima do arcabouço. “Essas seriam as principais mudanças de impacto para o ajuste no longo prazo”, ponderou.

O debate a respeito da valorização do salário mínimo foi proibido por Lula, segundo informou há duas semanas a ministra do Planejamento, Simone Tebet. “Mesmo com baixa probabilidade de aprovação, ter o debate sobre as desvinculações é importante, pois é a principal solução hoje para o ajuste futuro”, considerou Vitória.

A proposta do pacto busca superar o maior desafio da agenda fiscal do governo, avaliou o professor Joelson Sampaio, da Fundação Getulio Vargas (FGV).

“Há um desafio no colo do governo, que é trazer a revisão de gastos para 2025, o que pode passar por mudanças em políticas sociais”, comentou. “A ideia do pacto, vejo como um esforço para trazer viabilidade política.” Ele se considera cético em relação ao sucesso da iniciativa da área econômica, que afirma ser louvável. “Não vai ter vida fácil”, disse. “Se o presidente não comprar a agenda, fica difícil.”

Fonte: Valor Econômico