O ministro da Secretaria de Relações Institucionais e articulador político do governo, Alexandre Padilha, afirmou que está confiante na aprovação pelo Congresso das medidas de contenção de gastos até o fim do ano, e que tem o compromisso dos presidentes das duas Casas legislativas nesse sentido.
Nesta entrevista ao Valor, ele admitiu que o Legislativo poderá ampliar os cortes propostos pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e esclareceu que o debate sobre a ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil ocorrerá somente no ano que vem, com efeito em 2026. Ele sustenta que o impacto será “neutro”.
Padilha acrescentou que existe ambiente político para que as medidas tramitem com agilidade. Em parte, em razão do acordo entre Legislativo, Executivo e Judiciário sobre o novo rito das emendas parlamentares ao Orçamento. A suspensão do pagamento dos recursos paralisou o Congresso nas últimas semanas. Mas o novo formato, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda aguarda a chancela do ministro Flávio Dino, relator do tema no Supremo Tribunal Federal (STF).
Sem citar Dino, Padilha indicou a necessidade de um desfecho para o impasse. “Um acordo construído e que signifique um avanço é mais efetivo do que às vezes você manter apenas a sua posição do que considera ideal.”
Padilha disse que terá boa relação com os presidentes virtualmente eleitos da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a partir de 2025. Minimizou o azedume com o presidente Arthur Lira (PP-AL), com quem não dialoga. Sobre isso, disse que a única coisa que lhe tirou o sono nos últimos dois anos foi o risco de rebaixamento do Corinthians, que, por ora, está superado. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista:
Valor: Quais são as perspectivas de aprovação do pacote no Congresso ainda neste ano?
Alexandre Padilha: Eu estou muito confiante no compromisso do Congresso Nacional como um todo, em nos concentrarmos neste ano na votação e na aprovação dessas medidas que consolidam o arcabouço fiscal. É mais uma demonstração para toda a sociedade, para os atores econômicos, que este governo fará absolutamente de tudo para cumprir o marco fiscal. A receptividade foi muito boa, positiva tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Valor: Mas por que conciliar o pacote de contenção de gastos com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR)? Não gerou ruído desnecessário?
Padilha: Ficou muito nítido na reunião com os presidentes das duas Casas que o governo tinha de encaminhar ainda neste ano uma proposta de reforma da renda. Porque isso foi aprovado na emenda constitucional da reforma tributária, estabelecendo um prazo para encaminharmos a regulamentação dos tributos do consumo e uma proposta para a reforma da renda. Também ficou muito clara a posição do governo de que esse debate da reforma da renda vai acontecer ao longo do ano que vem.
Valor: Qual a estratégia para acelerar a tramitação?
Padilha: Vamos trabalhar para ser o rito mais rápido possível, a partir da iniciativa do líder do governo [que já apresentou duas propostas na sexta-feira] e aproveitar outras PECs que estão em tramitação – algumas já estão prontas para o plenário, outras estão em tramitação em comissões especiais. O fundamental é que tem um compromisso da Câmara e do Senado de discutir e votar ainda neste ano essas medidas.
Valor: O anúncio conjunto das medidas de corte e da isenção do IR para a faixa de renda de até R$ 5 mil foi uma opção política para conciliar uma notícia boa e uma amarga?
Padilha: Primeiro que eu acho que as duas notícias são boas. Nós estamos garantindo as medidas necessárias para a conformidade do crescimento das despesas, para encaixá-las numericamente naquilo que são as metas do arcabouço fiscal. E, do ponto de vista da justiça [tributária], ser um país mais justo, mais eficiente. O presidente Lula e o ministro Fernando Haddad estão encaminhando para o Congresso para ter o debate adequado [da reforma da renda] todo o ano de 2025, e para começar a valer em 2026.
Valor: Mas anunciar junto não causou uma confusão? O dólar ultrapassou a marca de R$ 6.
Padilha: O que causou a confusão, infelizmente, foram vazamentos que só interessam a ataque especulativo para não sei quem ganhar dinheiro com isso. Porque teve vazamento dizendo que ia ser válido a partir de 2025, que ia ter um impacto fiscal já em 2025, e ainda soltaram números sobre o impacto fiscal possível.
Valor: O senhor não acha que essa insatisfação dos agentes econômicos também se deve à avaliação de que foi um pacote tímido?
Padilha: Eu quero reafirmar que o nosso compromisso é cumprir o arcabouço fiscal. E este governo concluiu o segundo ano seguindo à risca suas metas fiscais, algo que é inovador no Brasil nos últimos dez anos. O nosso compromisso é com o marco fiscal que nós construímos, o nosso compromisso não é com a agenda do [ex-ministro da Economia] Paulo Guedes, não é com aquilo que o Guedes prometeu para alguns e não entregou, não é com a agenda do [presidente argentino, Javier] Milei.
Valor: Ou seja, não vai ceder às pressões para, por exemplo, desvincular o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do salário mínimo.
Padilha: Não estou falando isso. Para cumprir o marco fiscal, tecnicamente, o governo viu pelos dados e pelos seus compromissos políticos que isso não é necessário.
Valor: Um vice-líder do governo [Pedro Paulo, PSD-RJ] apresentou uma PEC junto com os deputados Kim Kataguiri (União-SP) e Júlio Lopes (PP-RJ) sugerindo medidas de corte mais duras. Como o senhor viu esse movimento?
Padilha: O que eu vejo é a posição dos líderes dos vários partidos, do líder do governo, o compromisso de apoiar essas medidas. Os parlamentares, individualmente, têm causas históricas, posições históricas. Faz parte do papel deles.
Valor: Ela vem de partidos da base que ocupam ministérios…
Padilha: Quer dizer que o Kim Kataguiri é integrante da base?
Valor: Ele é do União Brasil, que tem três ministérios na Esplanada…
Padilha: Você está falando de partidos que têm muita fragmentação, e que têm posições históricas sobre várias questões.
Valor: Mas o senhor não acha que o Congresso poderá ampliar o alcance das medidas do governo?
Padilha: A grande arte deste governo é respeitar o protagonismo do Congresso. Tudo o que venha a consolidar o cumprimento do marco fiscal será bem-vindo.
Quero reafirmar que o nosso compromisso é cumprir o arcabouço fiscal; o marco que construímos”
Valor: Vocês esperam muita resistência para travar a tributação de quem tem renda mais alta?
Padilha: Nessas três semanas, o governo estará concentrado nas medidas que construíram o marco fiscal. Ao longo do ano que vem, vai ter o debate da reforma da renda. Vamos fazer uma reforma de renda neutra do ponto de vista fiscal. Ela nem vai aumentar a arrecadação nem vai deteriorar a situação fiscal do país. Não vai aumentar R$ 1 de arrecadação e não vai diminuir R$ 1. Essa mensagem é muito importante.
Valor: Mas o Congresso não acabou de votar a reforma do consumo, falta concluir no Senado, e ainda voltará à Câmara. Isso não vai atrasar a votação do pacote fiscal neste ano?
Padilha: Eu ouvi de novo do presidente [Rodrigo] Pacheco que o trabalho e esforço do Senado será para concluir a votação neste ano, e acredito que a Câmara também vai votar. Estamos no encerramento do mandato dos presidentes das duas Casas, que tiveram um papel muito importante na aprovação da reforma tributária. Acho até justo que se conclua essa votação até o fim do ano.
Valor: A questão das emendas parlamentares está resolvida? O impasse sobre elas e a suspensão dos pagamentos eram empecilhos ao avanço dos projetos do governo.
Padilha: Eu acho que nós demos um passo importante, além do governo e Congresso, que foi adequar o crescimento das emendas parlamentares ao arcabouço fiscal. É um compromisso importante que o Congresso assumiu junto com o Executivo. Então, a expectativa é que a gente possa dar um passo de avanço. Às vezes não é o ideal para alguma pessoa, para alguma instituição, para algum Poder. Mas um acordo construído e que signifique um avanço é mais efetivo do que às vezes você manter apenas a sua posição do que considera ideal.
Valor: Outra prioridade do governo até o fim do ano é a aprovação dos diretores do Banco Central?
Padilha: O presidente do Senado sinalizou que há disposição de analisar e votar neste ano.
Valor: O anúncio do pacote coincidiu com a revelação da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado envolvendo militares. Essas revelações ajudaram a inclui-los?
Padilha: Não tem relação nenhuma. Até porque esse debate era anterior a essas revelações. Teve o envolvimento do Ministério da Defesa e do Alto Comando em concordar e incluir no pacote o fim dessas distorções. E isso mostra o quanto foi importante o papel do comando das Forças Armadas em não embarcar no plano criminoso.
Valor: Houve críticas de aliados e da militância de que a reação do governo às revelações da Polícia Federal foi morna. Concorda?
Padilha: Não. O que se espera de um presidente da República e do governo é uma reação firme à tentativa de golpe. E isso estamos tendo desde o primeiro dia. Nós não admitimos qualquer possibilidade de passar pano a criminosos, de se interromper o processo de apuração, de julgamento. A ação tem que ser firme e pedagógica.
Valor: O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e o senador Davi Alcolumbre (União-AP) estão virtualmente eleitos presidentes da Câmara e do Senado, com votos também de bolsonaristas. E não se comprometeram nem com a votação nem com o arquivamento do PL da anistia. O que o governo espera deles?
Padilha: [O que espero é] a postura que o Hugo Motta tem tido desde 1º de fevereiro de 2023, de um líder que concentrou esforços na agenda econômica, social e sustentável. Que esteve junto com o governo na reforma tributária, no marco fiscal. Sempre esteve junto conosco, votando na defesa da democracia. Ele também teve um papel muito importante na CPMI do golpe, na CPMI do MST. A expectativa que eu tenho é a melhor possível, e com o Davi Alcolumbre, a mesma coisa.
Valor: Vai ser um alívio ter finalmente um presidente da Câmara com quem o senhor dialogue, depois desse rompimento público com o Arthur Lira?
Padilha: A única coisa que me incomodou nesses dois anos, e que me fazia às vezes perder o sono, era a situação do Corinthians no futebol masculino. Até o Corinthians já saiu da situação [risco de rebaixamento].
Valor: Vai ter reforma ministerial no ano que vem?
Padilha: Eu nunca ouvi o presidente falar de reforma ministerial nesse governo. E quem decide isso, e o tempo [de fazer] é ele.
Valor: Mas ele vem cobrando publicamente de alguns ministros mais empenho na defesa do governo, sugerindo insatisfação…
Padilha: O presidente Lula tem um compromisso muito grande em fazer com que aquilo que ele anunciou aconteça. Por exemplo, ele tem uma grande obsessão que é fazer o Acredita funcionar do jeito que foi construído e anunciado.
Valor: A obsessão com o Acredita [programa de estímulo ao empreendedorismo], de alcançar esses trabalhadores autônomos, tem relação com o mau desempenho do PT na eleição municipal?
Padilha: Não tem relação com a eleição, mas com a percepção de uma liderança que sempre busca estar conectado com as aspirações do povo. O presidente Lula convive com as pessoas, com os filhos de metalúrgicos como ele, que hoje são empreendedores, e que assumiram outros papéis na atividade econômica. Ele está sempre conectado com a sociedade.
Fonte: Valor Econômico