A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vota nesta terça-feira (4) o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR). O relator do projeto e presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que lerá seu parecer, manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados após receber uma resposta formal do Ministério da Fazenda de que a proposta é “neutra fiscalmente” ou “tendente à neutralidade”.
Calheiros fez apenas ajustes de redação no texto e, caso não haja pedido de vista, o projeto será votado na quarta-feira (5), quando também está na pauta do plenário.
O senador afirmou que havia mudanças de mérito que gostaria de fazer no texto, mas essa não foi sua opção porque a falta de um acordo com o governo e a Câmara faria a matéria voltar para análise dos deputados. “É o momento de sermos pragmáticos para possibilitarmos a aprovação do texto e encaminhá-lo para a sanção ainda este ano, para que surta efeitos em janeiro próximo”, disse.
Por outro lado, o senador defendeu a aprovação de um outro projeto de lei, de sua autoria, que aumenta a tributação de bets, bancos e fintechs, para compensar um eventual impacto fiscal negativo da reforma do IR. “Essa proposição contempla outras matérias relevantes para o equilíbrio fiscal brasileiro, assegurando que o debate sobre a justiça fiscal no país continue a avançar de forma técnica, responsável e perene”, defendeu o senador.
Como mostrou o Valor, Renan Calheiros cobrou publicamente a Fazenda por números que comprovassem a neutralidade fiscal do texto da reforma do IR aprovado na Câmara, onde o relator foi seu rival na política alagoana, o deputado Arthur Lira (PP-AL).
Na resposta enviada ao senador, a Fazenda analisou cálculos que estimam que o projeto da reforma do IR não é neutro fiscalmente: um da Instituição Fiscal Independente (IFI), que aponta uma renúncia líquida de receita de R$ 1 bilhão por ano, e outro da Consultoria do Senado, que aponta uma perda líquida de R$ 4 bilhões por ano. Segundo a equipe econômica, a reforma é neutra fiscalmente ou tende à neutralidade, por isso pode ser aprovada pelo Senado sem exigir novas compensações.
A posição da Fazenda, segundo fontes, convenceu o relator a abandonar a ideia de desmembrar o texto e enviar para sanção presidencial apenas a isenção do IR, devolvendo para a Câmara os trechos acrescentados por Lira.
Apesar do recuo, Calheiros decidiu colocar na pauta da CAE um projeto cuja projeção de arrecadação é de R$ 4,98 bilhões em 2026, chegando a R$ 18,04 bilhões no acumulado de três anos. O montante previsto para o ano que vem se aproxima do impacto de R$ 4 bilhões calculados pela consultoria do Senado.
Na prática, o texto também retoma alguns pontos polêmicos da medida provisória com alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que caducou após não ser apreciada pela Câmara em setembro. O governo prometeu enviar esses pontos polêmicos em projeto de lei a parte, mas até o momento não encaminhou essa proposta ao Legislativo.
O parecer é do líder do MDB na Casa, senador Eduardo Braga (AM), que manteve a proposta apresentada por Calheiros. O projeto dobra a tributação de casas de apostas, passando de 12% para 24%. Metade desse acréscimo – 12% – será destinada à seguridade social, com foco em ações na área da saúde. Entre 2026 e 2028, esse valor adicional poderá ser repassado parcial ou integralmente aos Estados e municípios, como forma de compensar perdas de arrecadação com a reforma do IR. Na medida provisória do IOF, o governo havia proposto 18%.
O texto prevê um aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de diversas instituições financeiras. A alíquota passa de 15% para 20% no caso de bancos e sociedades de crédito, financiamento e investimento, e de 9% para 15% para fintechs, distribuidoras de valores mobiliários e corretoras. É a mesma proposta que o governo fez na MP do IOF.
O parecer de Braga, contudo, não prevê o aumento de 15% para 20% na retenção de IR cobrado no pagamento de juros sobre capital próprio (JCP), que o governo tentou emplacar via MP do IOF.
A proposta do IR é a principal aposta eleitoral de Lula para 2026. O projeto estende para quem recebe até R$ 5 mil por mês a isenção do Imposto de Renda e dá um desconto parcial para salários até R$ 7.350. Em compensação, cria um imposto mínimo efetivo sobre a alta renda, chegando à alíquota de 10% para rendimentos a partir de R$ 1,2 milhão por ano.
Fonte: Valor Econômico
