A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (18) projeto de lei que atualiza o marco legal que regulamenta o funcionamento das instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro (IMFs). O projeto foi enviado pelo governo dentro da agenda de redução do custo do crédito e agora será analisado pelo Senado Federal.
As IMFs são organizações que fornecem os sistemas e os serviços necessários para o funcionamento eficiente, seguro e transparente do mercado financeiro. Elas atuam na liquidação de transações financeiras, na compensação de operações e na custódia de ativos e prestam serviços para as empresas do sistema financeiro, movimentando trilhões de reais.
O projeto visa adaptar a legislação brasileira às recomendações de órgãos globais do sistema financeiro, como o Banco de Compensações Internacionais (BIS, na sigla em inglês). As regras estão hoje na lei do Sistema Brasileiro de Pagamentos (SBP) e em regulamentações dos órgãos reguladores, mas agora constarão de uma lei própria e mais atualizada.
“Com relação à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional, matéria que já tem destaque no ordenamento jurídico vigente, amplia-se o rol de exigências de caráter prudencial, em linha com as melhores práticas internacionais, além de conferir maior segurança jurídica aos mecanismos de mitigação dos riscos financeiros”, argumentaram Banco Central e o Ministério da Fazenda no projeto, enviado pelo governo Lula (PT) em 2023.
De acordo com a justificativa da proposta, diversas empresas vêm buscando autorização para atuar no registro de ativos financeiros, a exemplo dos recebíveis de arranjos de pagamento e das duplicatas escriturais, o que deve melhorar as condições de obtenção de crédito por micro e pequenas empresas. “Se, de um lado, a crescente entrada de novos agentes nesse segmento é auspiciosa sob a ótica concorrencial, é preciso garantir que a entrada e permanência desses agentes ocorra de forma eficiente e segura para a sociedade brasileira”, sustenta o governo.
A aprovação ocorreu em votação simbólica, pouco após o deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) apresentar seu parecer com algumas modificações em relação à proposta original. Do governo à oposição, todos os partidos apoiaram a iniciativa, que contou também com aval do setor financeiro e do Ministério da Fazenda.
A principal alteração foi no poder regulatório do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Pela proposta do governo, esses órgãos teriam o poder de impor restrições à estrutura de controle societário e à governança dessas empresas, mas isso foi rejeitado pelos deputados. Desta forma, só valerão as restrições já prevista na legislação aprovada.
Os órgãos reguladores, por exemplo, poderão estabelecer regras para os processos de autorização de funcionamento dessas empresas, as condições de acesso a esse sistema, “que devem ser não discriminatórias, razoáveis e justificadas”, e as condições para interconexão entre infraestruturas do mercado financeiro.
Além disso, CVM e BC também poderão disciplinar tarifas e outras formas de cobrança das empresas participantes desse mercado, mas desde que com “identificada e fundamentada razoabilidade econômica”. Outra alteração é de que o Banco Central poderá exigir que as empresas instituam filiais no Brasil para poderem operar no país.
Segundo Gustinho, a ideia é que a CVM e BC possam controlar as empresas “daqui para frente”. “Mas, se já está no mercado, não tem como restringir. Essas empresas geram muitos empregos, movimentam valores substanciais. Isso criaria uma insegurança jurídica muito grande”, disse. O parecer foi construído em conversas com o setor financeiro e com o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto.
Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Rodrigo Maia elogiou a proposta e os ajustes feitos pelo relator. “São iniciativas que aprimoram a legislação, ampliando a concorrência e ajudando a reduzir o spread bancário. A gente espera agora que o governo consiga também reduzir o peso dos impostos sobre o spread”, disse.
Fonte: Valor Econômico
