A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, por 423 votos a 13, proposta de emenda constitucional (PEC) que permite a Estados e municípios descumprirem o limite de gastos com pessoal por dez anos para pagar o piso salarial dos enfermeiros, criado pelo Congresso pouco antes da eleição. A PEC foi ao Senado.
Hoje a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe que Estados e municípios gastem com pessoal mais do que 60% de sua receita corrente líquida (RCL). Os atos que provoquem aumento de despesas acima disso são considerados nulos e quem descumprir esse teto é obrigado a cortar os gastos ou fica impedido de receber recursos ou empréstimos.
A PEC aprovada pela Câmara autoriza que as despesas com o pagamento do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras sejam excluídas do cálculo. No primeiro ano após a promulgação, elas seriam totalmente retiradas da conta. No segundo ano, apenas 10% seriam contabilizadas. Haveria redução de 10 pontos percentuais por ano e só a partir do 11º ano esses gastos voltariam a ser considerados no limite da LRF.
Da forma como foi escrita a PEC, inclusive as atuais despesas com salários dos enfermeiros poderão ser excluídas desse limite. Isso pode abrir espaço para que prefeitos e governadores aumentem os salários dos demais servidores com a “folga” criada.
A PEC ainda autoriza que o superávit financeiro dos fundos públicos do Executivo seja utilizado para transferir recursos a Estados e municípios entre 2023 e 2027 para bancar o piso salarial. Essas transferências não seriam contabilizadas no teto de gastos, regra que proíbe o crescimento das despesas do governo acima da inflação.
A proposta também determina que será responsabilidade da União transferir recursos para Estados, municípios e entidades filantrópicas que prestem mais de 60% de seus atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) pagarem o piso salarial. Os valores e formato serão regulamentados por projeto de lei e serão disponibilizados no Orçamento.
A PEC foi votada às pressas numa tentativa de atender a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que suspendeu o piso salarial dizendo que não havia fonte de receita para pagá-lo. Por essa lei, enfermeiros receberiam no mínimo R$ 4,7 mil, técnicos de enfermagem, R$ 3,3 mil, e auxiliares e parteiras, R$ 2,3 mil.
O custo, segundo cálculos do próprio Legislativo, é de pelo menos R$ 16 bilhões por ano.
Além disso, a Câmara também aprovou, por 386 votos a 16, uma outra PEC, que prorroga por 50 anos os contratos de todas as lotéricas do país, inclusive aquelas que estão com os convênios sendo questionados judicialmente porque foram firmados sem licitação, antes das exigências estabelecidas pela Constituição de 1988. O texto segue para análise do Senado.
A proposta beneficia os agentes lotéricos que atuam sob o regime de permissão, que venceram licitações da Caixa Econômica Federal, ou de credenciamento, que estão com os contratos questionados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em ações judiciais. São cerca de 6 mil deste segundo tipo. O governo Bolsonaro (PL) apoiou o texto e só pediu que fosse excluída a exclusividade na prestação de serviços da Caixa.
Fonte: Valor Econômico