Proposta de licenciamento compulsório pode provocar a ira de grupos farmacêuticos interessados em proteger patentes e receitas
Por Andy Bounds, Javier Espinoza, Hannah Kuchler e Donato Mancini — Financial Times, de Bruxelas e Londres
25/04/2023 05h03 Atualizado há 5 horas
A União Europeia (UE) prepara um plano para instituir um sistema de licenciamento compulsório que lhe permita assumir o controle da produção de medicamentos e vacinas durante uma emergência de saúde pública, apesar dos apelos de grupos farmacêuticos pela proteção de patentes.
A Comissão Europeia (CE) – braço executivo da UE – quer ter a capacidade de agir rápido em todo o bloco para fabricar produtos farmacêuticos vitais durante crises de saúde pública como a da covid-19. O esboço da proposta faz parte de uma reforma da regulamentação da área farmacêutica que já alarmou o setor e ainda pode sofrer alterações até sua publicação, prevista para amanhã.
O licenciamento compulsório permite que um governo obrigue um fabricante de medicamentos a compartilhar com outras empresas a propriedade intelectual e o conhecimento técnico de um determinado produto por uma taxa, para que possam produzi-lo, de modo a elevar a oferta e eventualmente reduzir custos.
As legislações da maioria dos países admite as licenças compulsórias. Mas os governos resistem a usá-las para não prejudicar as relações com os fabricantes de medicamentos e não há nenhum sistema comparável em nível de UE.
“O licenciamento compulsório pode oferecer uma solução que permita a fabricação rápida de produtos necessários para lidar com uma crise”, diz a proposta. “No entanto, para garantir que tais produtos possam circular livremente no mercado interno e chegar a todos os que precisam deles, o licenciamento compulsório será concedido em nível da UE.”
Segundo a CE, hoje existe uma “colcha de retalhos de regras e procedimentos nacionais diferentes” e os produtos licenciados em um país muitas vezes não podem ser fornecidos a outro. Acrescentou que a ameaça de licenciamento compulsório também poderá tornar mais fácil fechar acordos voluntários com as empresas.
Mas as farmacêuticas argumentarão que só elas deveriam ter o poder de expandir a fabricação de seus produtos e relutam em ceder o controle a terceiros. Um especialista do setor disse que a ameaça de licenciamento compulsório vai desencorajar investimentos futuros e não resolverá problemas como os das cadeias de fornecimento sobrecarregadas que surgiram durante a pandemia da covid-19.
No auge da pandemia, em meio à grave escassez de medicamentos e antes de que as vacinas se tornassem disponíveis de forma abrangente, muitos ativistas defenderam a concessão de licenças compulsórias para permitir que os países produzissem medicamentos independentemente de seus fabricantes originais. Uma dessas licenças compulsórias foi autorizada por Israel para o Kaletra, um remédio para tratamento do HIV que acabou por se mostrar ineficaz contra a covid-19.
Em 2020, Alemanha, Canadá, Austrália e Chile tomaram medidas para facilitar a concessão de licenças compulsórias, ou analisaram essa possibilidade.
A UE não assumiu o controle sobre vacinas ou medicamentos. Mas a CE ficou apreensiva a respeito do fornecimento de vacinas contra a covid, principalmente após atrasos no recebimento de encomendas da AstraZeneca. Ela processou a AstraZeneca e exigiu bilhões de euros de indenização caso o laboratório não cumprisse sua meta de entrega. Depois, um acordo fora dos tribunais encerrou o processo.
Ellen ‘t Hoen, diretora do grupo de pesquisa Medicines Law & Policy, disse que estabelecer o licenciamento compulsório em toda a UE durante uma crise seria “um avanço muito importante, em especial porque a regulamentação suspende a exclusividade de informações e de mercado – que são obstáculos ao uso efetivo do licenciamento compulsório na UE”.
De qualquer maneira, ‘t Hoen observou que ainda faltava um sistema “geral” de licenciamento compulsório para toda a UE. Ela disse que os poderes deveriam ser ampliados, de modo a que possam ser usados fora de situações extraordinárias, como, por exemplo, para prevenir uma crise, se contrapôr a preços elevados ou fornecer medicamentos que salvam vidas.
Sergio Napolitano, advogado do grupo de lobby Medicines for Europe, afirmou que o aumento do número de acordos de licenciamento voluntário durante a pandemia da covid – entre fabricantes rivais, por exemplo – mostrou ser a ferramenta certa para alcançar um equilíbrio entre inovação e acesso.
Na avaliação de Napolitano, a mudança deveria ser complementada por medidas destinadas a tornar a Europa mais competitiva, inclusive com incentivos à fabricação dentro da UE de ingredientes farmacêuticos ativos (IFAs) usados para produzir os medicamentos.
Um esboço anterior do pacote que deve ser publicado amanhã sugeria que a proteção de patentes para medicamentos deveria cair de 10 para 8 anos, a menos que as empresas farmacêuticas os comercializassem em todos os 27 Estados membros da UE dentro de um período de dois anos após o seu lançamento. A Alemanha argumentou que isso desencorajaria os investimentos, mas outros seis Estados membros, liderados pela Holanda, pediram que a Comissão Europeia se mantivesse firme para beneficiar as pessoas doentes.
A CE também tentará corrigir a escassez de medicamentos com medidas que obriguem as empresas que mantêm estoques a declararem o que possuem e incentivem o desenvolvimento de novas capacidades de produção. As propostas ainda precisam ser aprovadas pelos Estados membros e pelo Parlamento Europeu. A CE não respondeu a um pedido de comentários sobre o assunto.
Fonte: Valor Econômico