Por Estevão Taiar e Jéssica Sant’Ana — De Brasília
29/11/2023 05h01 Atualizado há 5 horas
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O pagamento dos precatórios poderá ser realizado “rapidamente” assim que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre o tema, afirmou ontem a secretária-adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga. Os precatórios são as dívidas da União reconhecidas pela Justiça.
“Já fizemos um mapeamento de todo o conjunto de ações [necessárias para o pagamento]”, disse em entrevista coletiva para comentar o Resultado do Tesouro Nacional (RTN) referente a outubro, divulgado pelo Ministério da Fazenda.
Na noite de segunda-feira, os ministros do STF já tinham formado maioria para permitir que o governo federal regularize o pagamento dessas dívidas, acatando parcialmente as solicitações da União. Mas o julgamento foi interrompido, em razão de um pedido de vista do ministro André Mendonça.
Os ministros do STF decidiram, como queria a Fazenda, que os valores que excederem até 2026 o subteto anual estabelecido pela Emenda Constitucional (EC) dos precatórios poderão ser pagos por meio de crédito extraordinário. Assim, não entrariam no limite de gastos do arcabouço fiscal e no cálculo da meta de resultado primário do governo federal. O ano de 2026 foi estabelecido como limite porque seria o prazo final implantado pelo subteto.
Mas o ministro do STF Luiz Fux, relator da matéria na corte, não acatou o pleito mais controverso da União: classificar parte dos precatórios como despesas financeiras. Isso deixaria essas despesas específicas fora dos limites do novo arcabouço e da meta de resultado primário indefinidamente, e não apenas até 2026.
Também ontem, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, fez um apelo a Mendonça para que ele devolva de maneira célere ao plenário virtual do STF.
“Já tem maioria, fazemos apelo ao ministro André Mendonça para ter decisão definitiva ainda neste ano, porque precisamos organizar neste ano o pagamento do estoque dos precatórios via medida provisória [de crédito extraordinário]”, afirmou após participar do Seminário “Orçamento por Desempenho 2.0”, promovido pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF).
Por sua vez, a secretária-adjunta do Tesouro destacou que o estoque dos precatórios em discussão no STF deve ficar entre R$ 90 bilhões e R$ 95 bilhões, ainda sem definição sobre montantes de principal e juros. A conta não inclui os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), cujo pagamento seguirá regramento à parte. Ela também afirmou que o governo federal vai editar a medida provisória (MP) para que seja realizado o pagamento por meio de crédito extraordinário assim que o Supremo terminar o julgamento.
“Para a equipe econômica é extremamente importante essa decisão [do STF]”, disse. “A ideia é começar 2024 sem esse passivo.”
Conforme divulgado ontem pelo Tesouro, o governo central registrou superávit primário de R$ 18,3 bilhões em outubro. Com isso, no acumulado de 12 meses até o mês passado, o governo central teve déficit de R$ 85,3 bilhões, o equivalente a 0,83% do Produto Interno Bruto (PIB). Os dados levam em conta Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central (BC) e excluem despesas com a dívida pública. A meta de resultado primário para este ano é de déficit de até R$ 213,6 bilhões. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento projetam oficialmente resultado negativo de R$ 177,4 bilhões. Mas o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou na semana passada que o empoçamento de recursos parados nos ministérios pode chegar a R$ 30 bilhões no fim do ano, diminuindo o déficit no mesmo montante.
O resultado primário do mês passado foi fruto de alta real de 0,6% da receita líquida, contra outubro de 2022, com o indicador atingindo R$ 180,1 bilhões. Enquanto isso, as despesas totais subiram 10,1% na mesma comparação, alcançando R$ 161,8 bilhões. Já no acumulado do ano a receita líquida alcançou R$ 1,575 trilhão (queda de 3,3%), enquanto as despesas totais somaram R$ 1,65 trilhão (alta de 5,7%).
Fonte: Valor Econômico
