Projeto para dívida de Estados é ‘assimétrico e frouxo’, diz FDC

A proposta apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para a renegociação da dívida dos Estados é desequilibrada, não promove mudanças estruturais na administração pública e ainda deve pressionar as contas da União, que já sente os reflexos de uma dívida crescente, por exemplo, nas perspectivas mais altas para os juros. Essa é a avaliação de professores da Fundação Dom Cabral.

O projeto de lei complementar que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) prevê que o valor principal da dívida dos entes, em torno de R$ 700 bilhões, deverá ser congelado e parcelado em 30 anos.

“O nome é bonito, mas as regras são frouxas, o projeto é muito benéfico aos Estados e tem contrapartidas muito baixas”, afirma Bruno Carazza, professor associado da FDC e colunista do Valor.

O projeto permite aos Estados, por exemplo, a negociação de ativos no abatimento do estoque da dívida. Os juros poderão ser abatidos em até dois pontos percentuais se os ativos entregues tiverem valor superior a 20% da dívida.

A transferência de ativos dos Estados, no entanto, requer “muita cautela”, segundo Carazza. “Vai exigir a devida avaliação desses ativos e, no caso de participações societárias, aprovação legislativa estadual e federal. Não é simples.”

A proposta também prevê a dedução de um ponto percentual se o valor correspondente restante da dívida for revertido em investimentos no Estado, em educação, infraestrutura e segurança, e mais um ponto percentual se os valores forem destinados ao futuro Fundo de Equalização Nacional, que atenderá com repasses todos os entes, inclusive não endividados.

Os professores da FDC observam, porém, que muitas dessas áreas elencadas já têm destinação de recursos atrelada.

Pelo projeto, com todas as opções, o indexador da dívida dos Estados pode ser reduzido de IPCA mais 4% para até apenas IPCA.

“É uma proposta que tem um lado muito claro que vai ganhar, os Estados, e outro que vai perder, que eu não digo nem que é a União, mas é a sociedade brasileira, que paga a conta da irresponsabilidade dos Estados”, diz Carazza. “É uma proposta desbalanceada, desequilibrada entre as partes e contrária a o que a gente tem na relação entre credor e devedor. Quando o devedor quer renegociar dívidas, geralmente, é o credor que impõe as condições.”

A proposta também é, claramente, uma tentativa de aumentar a margem para os Estados gastarem mais, afirma Carazza.

O Brasil convive com uma “tensão grande” entre União, Estados e municípios, diz Paulo Paiva, professor associado da FDC e ex-ministro do Planejamento. “O equilíbrio federativo é uma questão extremamente complexa no Brasil.”

Na avaliação de Paiva, os incentivos do projeto são assimétricos. “A proposta induz a inadimplência no horizonte do mandato do governador”, afirma. Além disso, para ele, há “injustiça” com os Estados adimplentes.

O fundo de equalização proposto também não leva em consideração o equilíbrio entre inadimplentes e adimplentes, diz Paiva. “Conceitualmente, a maneira mais justa seria refazer toda a dívida com a taxa de juros que está sendo proposta, devolver para quem pagou o seu valor e refinanciar o resto, permitindo esse equilíbrio, mas não é possível”, reconhece.

Sobre o fundo, Carazza diz que o projeto não especifica a regra de governança, inclusive em relação à distribuição dos recursos. “É algo complicado e complexo que o projeto não ataca”, afirma.

Para Carazza, chama a atenção também que o acordo tem condicionantes “muito frouxas”. “Nos acordos anteriores, tinha a imposição de condicionantes duras, para mudar o comportamento dos entes. No caso do projeto atual, os Estados vão ter 12 meses para instituir eles próprios regras anuais para limitar o crescimento das despesas como no arcabouço fiscal, a 50% ou 70% do aumento da arrecadação. Não exige nada, por exemplo, em relação a Previdência, avaliação da qualidade dos gastos, relações entre poderes”, afirma.

Os Estados vivem um “cenário muito caótico” e “uma situação dramática”, afirma Renata Vilhena, professora associada da FDC e ex-secretária de Planejamento e Gestão de Minas. Ela destaca a “situação crítica” do endividamento no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, em Minas Gerais e São Paulo (ver gráfico nesta página). Os professores observam que Minas, por exemplo, só tem conseguido operar porque conta com liminar na Justiça suspendendo o pagamento da dívida. “Se voltar a pagar, no mês seguinte atrasa o pagamento de pessoal”, diz Vilhena.

Estados menores, como Amapá e Rondônia, por outro lado, têm situação privilegiada, segundo a professora. “Como eles são mais novos, eles têm uma conta de Previdência muito baixa, o que gera um conforto. Grande parte das despesas que os Estados comprometem hoje é com Previdência”, afirma, observando que Estados menores também tendem a fazer menos investimentos.

Sem recursos, os Estados precisariam estabelecer prioridades e desenhar um planejamento de mais longo prazo, diz Vilhena. No entanto, um problema sério, segundo ela, é que há “disfuncionalidade” entre planejamento e execução, já que os orçamentos estaduais, assim como o federal, são muito rígidos.

“Com a quantidade que temos de vinculações constitucionais, o espaço discricionário [para despesas não obrigatórias] que os Estados têm para aplicar recursos em investimentos e políticas públicas praticamente inexiste. O orçamento encaminhado para as assembleias legislativas é uma peça que cumpre todas as obrigações legais, mas sua execução é totalmente descolada do aprovado, porque, a partir daí, começam os remanejamentos”, afirma.

Até existem algumas iniciativas que podem ser interessantes, como o “orçamento para resultados” e também o “orçamento base zero”, aponta Vilhena. Mas essas experiências exigem um acompanhamento de toda a execução e esforços muito grandes para serem feitos rotineiramente, pondera.

“O que a gente tem discutido é trabalhar com indicadores, metas, evidências e também avaliação de políticas públicas, para minimizar gastos desnecessários. Há experiências interessantes no país, por exemplo, no Espírito Santo e no Ceará, mas ainda é superficial, porque a gente não consegue integrar de fato com o orçamento”, afirma.

Em entrevista à Globonews na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que os entes com débitos não podem desarrumar as contas públicas, mas mostrou abertura para discutir o indexador da dívida: “merece revisão”, afirmou.

Carazza concorda que a renegociação é necessária, porque alguns Estados estão “estrangulados” com dívidas do passado – ainda que eles também tenham responsabilidade sobre isso porque “não fizeram o dever de casa”, afirma -, mas o momento deveria ser aproveitado para induzir reformas mais estruturantes, segundo ele.

“Não é isso que está posto, o que está posto é que vamos pedalar uma dívida que deveria estar sendo paga por agora por mais 30 anos e, daqui a dez anos, vamos sentar e discutir isso de novo”, afirma. “É inevitável, o que isso vai gerar é uma explosão da dívida pública federal, que já está em trajetória ascendente. Vamos dar mais combustível para esse crescimento. Daí, não adianta reclamar que os juros estão muito altos. É uma bola de neve que tem origem na situação fiscal, em que a situação dos Estados, embora não seja o único, é um componente relevante.”

Fonte: Valor Econômico