O governo federal transferiu para o Ministério da Saúde despesas com sentenças judiciais originadas em ações ligadas ao SUS e passou a considerar esses valores para o cumprimento do piso mínimo constitucional de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). No Orçamento de 2026, R$ 4,7 bilhões em gastos dessa natureza serão contabilizados para atingir o piso, alta expressiva em relação a 2025, quando o montante considerado foi de R$ 452,4 milhões. Em 2023 e 2024, os valores somaram R$ 184,1 milhões e R$ 141,1 milhões, respectivamente. O piso total exigido para o ano que vem é de R$ 245,5 bilhões.
Técnicos das consultorias de Orçamento do Congresso Nacional alertam que, para uma despesa ser computada no piso constitucional, deve haver garantia de que os recursos serão efetivamente aplicados em ações de saúde, como vacinas ou medicamentos. No caso das sentenças judiciais, contudo, não é possível saber previamente a qual finalidade do segmento de saúde o valor será destinado.
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Fonte: Valor Econômico