Pauta econômica é o desafio para o governo no Congresso

Concluído o primeiro turno das eleições municipais, o governo federal tem agora o desafio de dar novo impulso à pauta econômica no Congresso. Além da regulamentação da reforma tributária e da aprovação da indicação de Gabriel Galípolo para a presidência do Banco Central (BC), aguardam apreciação um conjunto de medidas que elevarão as receitas em R$ 36,9 bilhões em 2025. Em outra frente, há a expectativa de que o Executivo envie uma proposta que elevará a R$ 5 mil o limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e uma primeira medida de ajuste estrutural do orçamento pelo lado das despesas.

Isso, contudo, dependerá da avaliação do ambiente político que os articuladores do governo farão nos próximos dias: os partidos de centro e direita, além do chamado Centrão, saíram fortalecidos do pleito municipal e podem tornar mais custosas as negociações com o Palácio do Planalto.

O primeiro teste já será nesta terça-feira (8), com a sabatina de Galípolo. Ele tem dialogado com senadores e, segundo fontes, já conta com “ampla maioria” para sua aprovação.

Em outra frente, o Valor apurou que, para cumprir a promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de isentar assalariados de menor renda, a equipe econômica está agora às voltas com dois desafios: diminuir o impacto da medida sobre a arrecadação e encontrar formas de compensação.

Para reduzir perdas acentuadas de receita, uma possibilidade em estudo é não estender os efeitos do novo limite para os contribuintes com renda superior a R$ 5 mil. A ideia é focalizar a renúncia nas pessoas com menor rendimento.

Dessa forma, a expectativa é evitar a renúncia, estimada por analistas privados em pelo menos R$ 50 bilhões, para algo como R$ 35 bilhões a R$ 40 bilhões ao ano, segundo fonte a par dos estudos.

A determinação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é encontrar formas para compensar essa perda. Ele quer encaminhar ao Congresso uma proposta de reforma do IRPF que seja neutra do ponto de vista fiscal.

Especialistas em contas públicas veem dificuldade com o encaixe dessa proposta no Orçamento. “Uma medida concreta de compensação deveria ser apresentada antes de qualquer coisa, acompanhada do cálculo da Receita Federal para o custo completo e detalhado. A situação fiscal está longe de ser um mar de rosas”, comentou Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos e ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI).

Já está no plano de voo da equipe econômica que a reforma do IRPF é uma discussão a ser travada em 2025, para que possa vigorar em 2026. A proposta ainda está em elaboração. A conveniência política é que determinará se será encaminhada ao Congresso ainda este ano.

Da mesma forma, o ambiente no Congresso determinará se será possível discutir, ainda em 2024, alguma reforma estrutural no Orçamento pelo lado dos gastos. As opiniões na área econômica estão divididas.

Por um lado, o envio da proposta reforçaria o compromisso com o arcabouço fiscal e indicaria que essa frente do ajuste seria intensificada ao longo de 2025. Por outro, há quem avalie que a divulgação de uma proposta este ano só serviria para deixá-la “apanhando”, pois dificilmente seria votada até o fim de dezembro.

No plano mais imediato, a equipe econômica deve centrar esforços para aprovar o Projeto de Lei (PL) 3.394/24, que eleva o Imposto de Renda cobrado nas distribuições de Juro sobre o Capital Próprio (JCP) e um aumento temporário das alíquotas da CSLL. A primeira mudança trará receitas de R$ 6 bilhões em 2025, ao passo que a segunda reforçará o caixa em R$ 14,93 bilhões.

A medida desagrada ao setor empresarial, que promete pressionar contra. Além disso, deverá enfrentar dificuldades em um Congresso cada vez mais refratário a aprovar medidas que elevam receitas. O governo não será surpreendido se houver dificuldades em relação à alta da CSLL. Avalia-se que o aumento da tributação no JCP será menos difícil.

Na semana passada, o governo editou duas medidas provisórias (MPs) que alteram a CSLL. O objetivo não é arrecadatório, mas uma delas proporcionará receitas adicionais de R$ 16 bilhões em 2025.

A MP 1.261/24 prorrogou por um ano e alongou o prazo para instituições financeiras deduzirem perdas decorrentes de inadimplência da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL. O adiamento proporcionará um reforço na arrecadação do ano que vem.

O governo também propôs, por meio da MP 1.262/24, a criação de uma taxação mínima de 15% nas grandes empresas multinacionais, que será cobrado na forma de um adicional da CSLL. A expectativa do governo é arrecadar R$ 3,4 bilhões em 2026 e R$ 7,2 bilhões em 2027. Essa MP inicia a aproximação do Brasil com uma regra de taxação mínima global das empresas multinacionais, chamada Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (GloBE), em discussão no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Parte dos ganhos de arrecadação obtidos com as duas MPs poderão ser usados para compensar perdas que poderão ocorrer em outras mudanças que estão em estudo. A mudança no IRPF, porém, não está entre elas.

O Ministério da Fazenda pretende enviar ao Congresso ainda este ano a reforma do Imposto de Renda incidente sobre aplicações financeiras.

Será preciso também encontrar uma solução para o encerramento, previsto para o final deste ano, do crédito presumido e da consolidação global aplicados sobre os ganhos das multinacionais brasileiras dentro das regras da Tributação de Bases Universais (TBU). A avaliação no governo é que as empresas poderão ser bastante penalizadas.

Há, além disso, dúvidas quanto à compatibilização entre a taxação mínima das múltis e a TBU, aponta a tributarista Ana Lúcia Marra, sócia do escritório Machado Associados.

“Há um momento bastante oportuno para que as regras de tributação brasileiras em bases universais sejam revistas com vistas a garantir que a combinação dessas regras com as Regras GloBE não resulte em uma carga tributária maior para os grupos multinacionais de origem brasileira ou de origem estrangeira que tenham entidade no Brasil que atue como investidora em entidades em outros países”, comentou.

O plano é também apresentar ao Legislativo uma proposta para taxar as “big techs”. As discussões em torno dessa proposta, porém, estão em um estágio mais atrasado, comparado ao dos demais projetos. Assim, não é certo que seguirá ainda em 2024 para já produzir efeitos arrecadatórios no próximo ano.

Ainda no campo tributário, o governo espera aprovar este ano o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regula o funcionamento dos novos tributos sobre o consumo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

“Quero reforçar que o governo está otimista com a possibilidade de concluir a votação da tributária este ano”, disse na segunda-feira (7) o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT). “A aprovação [da regulamentação da reforma tributária] neste ano é um gesto importante.” Ele informou que o governo deve se reunir esta semana com o senador Eduardo Braga (MDB-AM), cotado para ser relator da matéria.

Na sexta-feira (4), o governo retirou o pedido de tramitação dessa proposta em regime de urgência. A expectativa é que Braga apresente nos próximos dias seu plano de trabalho, que deverá prever votação até o início de dezembro.

A Fazenda espera também obter avanços em sua agenda microeconômica, que se encontra majoritariamente na Câmara dos Deputados. Segundo um integrante da pasta, essas são boas opções para a Casa avançar nas votações sem entrar em temas polêmicos.

Uma das medidas de maior impacto desse conjunto é a que atualiza a legislação do setor de seguros.

Entre os temas polêmicos na agenda da Câmara está o projeto de lei complementar que regulamenta o que são devedores contumazes da Receita. São aqueles que fazem da sonegação de tributos um elemento de seu modelo de negócios. A ideia é impedir seu funcionamento.

Após mudanças acordadas com a Receita Federal, as grandes empresas brasileiras estão de acordo com o projeto. No entanto, o texto enfrenta resistência de grupos que se beneficiam da sonegação, supostamente ligados ao crime organizado. (Colaborou Renan Truffi)

Fonte: Valor Econômico