O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou, por mais 60 dias, a vigência de cinco medidas provisórias. Dentre as MPs que ganharam mais prazo para tramitação, está a de nº 1.271 que trata sobre remessas internacionais realizadas por empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
Também foi estendido o prazo de vigência da MP nº 1.267 que dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo.
Segundo atos de Pacheco, publicados nesta sexta-feira (13) no Diário Oficial da União (DOU), outras três medidas provisórias prorrogadas – de nº 1.270, 1.268 e 1.269 – dizem respeito de abertura de crédito extraordinário para atendimento de ministérios como o da Integração e do Desenvolvimento Regional; da Segurança Pública; da Saúde; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Pesca e Aquicultura.
Por outro lado, Pacheco informou que a MP nº 1.252 que abria crédito extraordinário de R$ 1,625 bilhão, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de dezembro de 2024.
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Fonte: Valor Econômico