3 Jan 2023 AMANDA PUPO
Uma série de atos, incluindo uma medida provisória e decretos, já assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) gerou dúvidas e apreensão entre empresários do setor de saneamento. Os textos vinculam a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) a dois ministérios diferentes e contrariam a legislação vigente sobre o papel do órgão de editar normas de referência para o segmento de água, esgoto e resíduos. Nos bastidores, os empresários dizem que as alterações podem gerar insegurança jurídica e afetar novos projetos de investimento.
Um dos principais pontos dessa insegurança, segundo os empresários, foi gerado pela Medida Provisória 1154/2023 (que define as atribuições dos 37 ministérios do novo governo) e pelo decreto que detalha a estrutura do Ministério das Cidades. O texto da MP altera o artigo 3.º da lei de criação da ANA ao transferir a vinculação da agência do Ministério de Desenvolvimento Regional para o de Meio Ambiente e Mudança do Clima.
O mesmo ajuste no artigo 3.º retira do nome da ANA a menção a saneamento, além de excluir a redação dada pelo marco legal do setor de que cabe à agência instituir normas de referência para a regulação dos serviços de água e esgoto – um dos principais pilares da lei em vigor desde 2020, e cujo objetivo principal era abrir esse mercado para a participação das empresas privadas.
Já o decreto que se refere ao Ministério das Cidades atribuiu esse papel à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental da pasta. “À Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental compete instituir as normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico e acompanhar o seu processo de implementação”, diz o texto publicado em edição especial do Diário Oficial da União (DOU) de domingo.
Em dezembro, o Estadão/broadcast mostrou que o grupo de transição de Cidades – que teve entre seus integrantes o deputado federal eleito Guilherme Boulos (PSOL-SP) e o ex-governador de São Paulo Márcio França (PSB) – já discutia mudança na agência do setor. •
Fonte: O Estado de S. Paulo
