A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu o arquivamento de uma ação judicial que pode garantir até R$ 1 bilhão em ressarcimento ao Ministério da Saúde. A informação é do site Metrópoles.
A tese da AGU foi rejeitada pela Justiça Federal, que, no fim de 2025, condenou a EMS e o Instituto Vital Brazil (IVB), ligado ao governo do Rio de Janeiro, a ressarcirem a União.
O valor ainda será apurado, mas a própria farmacêutica estimou em balanço que pode chegar a R$ 1 bi. O processo tramita na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Documentos obtidos pelo Metrópoles mostram que o Ministério da Saúde e a AGU ignoraram, em manifestações à Justiça (a mais recente em fevereiro de 2025), mais de dez relatórios técnicos produzidos ao longo de pelo menos quatro anos.
Os relatórios apontam ausência total de avanço na transferência de tecnologia da EMS para o IVB, prevista em parceria para a produção do medicamento mesilato de imatinibe, usado no tratamento do câncer, com impacto direto nos custos do SUS.
A Justiça concluiu que os R$ 511,2 milhões pagos sem licitação pelo Ministério da Saúde, mais de 200% acima do preço de mercado, só se justificariam se houvesse transferência efetiva de tecnologia no âmbito da Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) firmada entre o IVB e a EMS.
“Os valores majorados somente encontram fundamento jurídico válido sob a condição essencial e indispensável de que tenha havido efetiva, integral e tempestiva transferência de tecnologia ao laboratório estatal”, escreveu a magistrada.
Como a transferência não ocorreu, a juíza afirmou que “configura-se enriquecimento sem causa jurídica justificadora, gerando enriquecimento sem causa do parceiro privado às custas do erário público”.
Antes da sentença, a AGU sustentou que a Justiça não deveria intervir nas fiscalizações do Ministério da Saúde, alegando regularidade na execução da parceria, e pediu o indeferimento da ação. Se a tese tivesse prevalecido, a União não receberia qualquer ressarcimento.
Desde 2020, a Justiça cobrava do ministério documentos que comprovassem o acompanhamento da parceria. Sob alegação de “sigilo industrial”, a pasta adiou a entrega por mais de três anos e só apresentou os papéis em maio de 2024.
Os documentos indicam que o ministério tinha ciência de que a fase final da parceria estava paralisada. No local onde deveria funcionar uma fábrica de comprimidos oncológicos, no terreno do IVB, havia apenas um antigo estábulo.
A “fase 3” da PDP, que previa o fornecimento dos medicamentos ao ministério, foi concluída em março de 2018, após 5 anos de compras que superaram R$ 500 milhões, todas sem licitação. A parceria previa ainda a “fase 4”, de incorporação da tecnologia e do processo produtivo pelo laboratório público, o que não ocorreu.
Relatórios técnicos quadrimestrais repetiram a mesma conclusão entre 2020 e 2023: “não há evolução no processo de transferência de tecnologia desta PDP”. O ministério chegou a cobrar do IVB a apresentação de “atualização das atividades do cronograma”, com justificativas para a não execução das etapas.
Mesmo assim, em 10 de julho de 2024, a AGU apresentou alegações finais afirmando que o Ministério da Saúde “exerce regularmente seu poder fiscalizatório na execução da PDP” e que “não se justifica a intervenção judicial”, pedindo “a improcedência dos pedidos”.
Em 27 de janeiro de 2025, a juíza determinou que a União informasse se o ministério cumpria “a sua responsabilidade institucional de monitoramento contínuo do cronograma estabelecido”, citando norma que obriga o acompanhamento das PDPs desde o início até a internalização da tecnologia, com possibilidade de extinção da parceria.
Em 25 de fevereiro, a AGU voltou a afirmar que, apesar da falta de avanços, “o referido Termo de Compromisso [PDP] vem sendo cumprido” e que o monitoramento “vem sendo conduzido em consonância com as diretrizes estabelecidas”.
Após essa última manifestação do governo Lula, o autor da ação classificou a atuação do Ministério da Saúde e da AGU como “vergonhosa e cúmplice”.
LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DA AGU SOBRE O CASO:
“As normas impostas pela atual gestão do Ministério da Saúde, após o desmonte realizado por governos anteriores às políticas do complexo industrial da saúde, preveem o monitoramento contínuo e o efetivo acompanhamento da transferência de tecnologia para laboratórios públicos, com foco na soberania e na capacidade produtiva do país.
Entre as medidas, estão: a exigência de relatórios de prestação de contas; a análise de todas as parcerias por comitê técnico, responsável também por aplicar as penalidades; a criação de comitê de monitoramento e avaliação da política; e a reinstalação de Grupo Executivo com mais de 20 órgãos públicos.
As manifestações a que se refere a matéria foram apresentadas em 2020, em um cenário incomparável com o atual, conforme demonstrado acima”.
No entanto, o Ministério da Saúde não explicou por que deixou de anular o termo de compromisso nem adotou, por iniciativa própria, medidas para cobrar o ressarcimento dos valores pagos acima do preço de mercado antes da intervenção do Judiciário.
Fonte: Claudio Dantas